TJTO - 0014883-12.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NAIANNY ALVES ROCHA BORGES COSTA

CPF *35.***.*79-91

Advogados

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB: 005225/TO

CPF *21.***.*27-44

EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO

OAB: 013742/TO

CPF *63.***.*54-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*81-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 08:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 14/08/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014883-12.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: NAIANNY ALVES ROCHA BORGES COSTAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC10) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "G", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/03/2022 (evento 1, ANEXOS PET INI8), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 12/08/2025 15:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 12/08/2025 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 12/08/2025 12:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/08/2025 12:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/08/2025 12:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 04/06/2025 09:17

    Conclusão para julgamento

  • 30/05/2025 14:06

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 21/05/2025 14:51

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 08/05/2025 11:48

    Conclusão para julgamento

  • 08/05/2025 10:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 08/05/2025 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 05/05/2025 14:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 05/05/2025 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/04/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2025 13:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 26/04/2025 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 25/04/2025 12:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/04/2025 20:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 10/04/2025 11:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/04/2025 15:55

    Despacho - Determinação de Citação

  • 08/04/2025 12:38

    Conclusão para despacho

  • 08/04/2025 12:31

    Processo Corretamente Autuado

  • 08/04/2025 12:29

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 07/04/2025 13:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/04/2025 13:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001205-53.2023.8.27.2743

Helio Pereira Dias

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0039835-89.2024.8.27.2729

Eunice Sandes Rocha Rodrigues

Lmc Odontologia LTDA

Advogado: Fabiana Razera Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/09/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0000577-33.2024.8.27.2742

Rafael Monteiro da Cunha Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0029147-05.2023.8.27.2729

Francisca Joana da Conceicao

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0003377-87.2025.8.27.2713

Wermerson Maione de Oliveira Junior

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Paulo Roberto Ribeiro Pontes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/07/2025 08:31

Exibir Processo