01/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/08/2025 02:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/08/2025 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000937-12.2025.8.27.2716/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: WELLINTON FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 28/08/2025 - Trânsito em Julgado
28/08/2025 15:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:49

Trânsito em Julgado
18/08/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000937-12.2025.8.27.2716/TOREQUERENTE: WELLINTON FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO o reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido obrigacional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a?, do Código de Processo Civil; ACOLHO EM PARTE os pedidos remanescentes, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC34?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "01-1a-C ", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2024 (? , pág. 28 ? ), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/08/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 12:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/06/2025 17:04

Conclusão para julgamento
11/06/2025 13:20

Encaminhamento Processual - TODIAJECCFP -> TO4.05NJE
10/06/2025 21:47

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 17:59

Conclusão para despacho
19/05/2025 02:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 18:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Ato ordinatório praticado - 13/05/2025 18:00:16)
13/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 16:20

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 14:36

Conclusão para decisão
01/04/2025 14:36

Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001497-20.2022.8.27.2728

Brasileu Luiz Bernardes

Pedro Roberto Libardi

Advogado: Murillo Barros da Silva Freire

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/07/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0005766-16.2023.8.27.2713

Rozendo Cesar de Chagas

Transaquino Transporte e Turismo LTDA

Advogado: Thamyres de Oliveira Aquino

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/07/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0029371-79.2019.8.27.2729

Euvaldina Barbosa Aguiar

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 30/03/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0054530-48.2024.8.27.2729

Daiany Pereira Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0036203-21.2025.8.27.2729

Jose Deijaldo Arruda Moretti Campos Neto

Centro de Ensino Integrado das Americas ...

Advogado: Ronaldo Andre Moretti Campos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2025 16:28

Exibir Processo