15/07/2025 19:19

Baixa Definitiva
15/07/2025 17:56

Trânsito em Julgado
03/06/2025 13:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
03/06/2025 13:46

Juntada - Documento - Edital Afixado
03/06/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0002407-79.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: MANOEL MARCOS SOBRINHO EDITAL Nº 14812741 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0002407-79.2023.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA, em face de MANOEL MARCOS SOBRINHO, CPF: *72.***.*03-87, executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 44 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais.Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1. Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;2. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;3.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;4.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;5.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.

MILENE DE CARVALHO HENRIQUE, Juíza de Direito." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 02 de junho de 2025.

Eu, MARIA DIVINA ROSA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
02/06/2025 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
02/06/2025 16:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 03/06/2025
02/06/2025 16:17

Expedido Edital - intimação
29/05/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
22/05/2025 17:21

Conclusão para julgamento
22/05/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:15

Lavrada Certidão
26/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
31/01/2025 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
31/01/2025 16:47

Juntada - Documento - Edital Afixado
31/01/2025 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
31/01/2025 15:41

Intimação por Edital
31/01/2025 15:41

Publicação de Edital
28/01/2025 17:02

Expedido Edital - citação
22/01/2025 15:52

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
02/12/2024 15:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/09/2024 17:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2024 14:38

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 24
20/09/2024 14:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
17/09/2024 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 17/09/2024 16:15:04)
17/09/2024 16:06

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/09/2024 12:11

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 17:23

Conclusão para despacho
13/09/2024 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/07/2024 10:16

Protocolizada Petição
13/07/2023 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2023 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/05/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:27

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
18/05/2023 13:21

Conclusão para despacho
17/05/2023 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/04/2023 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 15:38

Protocolizada Petição
06/02/2023 15:15

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 15:03

Conclusão para despacho
06/02/2023 15:03

Processo Corretamente Autuado
06/02/2023 14:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/02/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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