04/09/2025 17:09

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
01/09/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
25/08/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
19/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 197
18/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 197
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040681-48.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: DEURIMAR ALVES NOLETOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): SERGIO NOLETO BARBOSA (OAB TO010207)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

O executado realizou o pagamento do valor da obrigação, cujo alvará já foi pago ao credor, conforme consta do Ofício Precatório e RPV expedidos nos autos.

A execução será extinta quando a obrigação for satisfeita conforme dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Ante o exposto extingo o feito pela satisfação da obrigação na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.

Arquive-se posteriormente com a respectiva movimentação de baixa definitiva no sistema Eproc.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
13/08/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
13/08/2025 12:51

Conclusão para julgamento
13/08/2025 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/08/2025 16:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00163574220248272700/TJTO
11/02/2025 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
11/02/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 185
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 186
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
04/02/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
31/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
30/01/2025 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
30/01/2025 19:42

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
30/01/2025 14:13

Conclusão para decisão
30/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 07:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028002152025
24/01/2025 16:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028002152025
24/01/2025 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
22/01/2025 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
22/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:15

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
21/01/2025 14:50

Conclusão para despacho
17/01/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
18/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:53

Lavrada Certidão
17/12/2024 15:30

Juntada - Informações
12/12/2024 16:13

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
05/12/2024 16:18

Juntada - Informações
04/12/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
03/12/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
22/11/2024 13:12

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
22/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:55

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/11/2024 12:49

Conclusão para decisão
19/11/2024 12:49

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
19/11/2024 09:08

Protocolizada Petição
14/11/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
07/10/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
07/10/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
24/09/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
24/09/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
24/09/2024 17:21

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição CEPEX/2024/000406 processada no TJTO com o No. 00163574220248272700/TJTO
18/09/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 141
18/09/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 137 e 138
06/09/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
06/09/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
06/09/2024 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/09/2024 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
06/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/09/2024 15:55

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
03/09/2024 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
03/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
17/08/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
16/08/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
11/08/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
11/08/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
05/08/2024 17:11

Conta Atualizada
05/08/2024 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2024 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
05/08/2024 15:01

Lavrada Certidão
05/08/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/08/2024 15:08

Conclusão para decisão
02/08/2024 15:08

Trânsito em Julgado
09/07/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
27/06/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
27/06/2024 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
14/06/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 16:42

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/06/2024 14:11

Conclusão para decisão
13/06/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/05/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
09/05/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/04/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 15:54

Conclusão para despacho
30/04/2024 15:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
29/04/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/04/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 12:58

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 10:51

Conclusão para despacho
03/04/2024 10:49

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/03/2024 15:12

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
22/03/2024 14:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/03/2024 13:25

Trânsito em Julgado
18/03/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/03/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
15/03/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/03/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
15/03/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/03/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/03/2024 17:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
04/03/2024 17:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/02/2024 15:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/02/2024 18:09

Publicação de Pauta
15/02/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/02/2024 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/02/2024 13:00 Sequencial: 330
06/02/2024 13:31

Conclusão para despacho
05/02/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/01/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
26/01/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/01/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/01/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/01/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/11/2023 17:48

Protocolizada Petição
30/05/2023 17:37

Conclusão para decisão
29/05/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/05/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/05/2023 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/05/2023 07:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/05/2023 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/05/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2022 11:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2021 13:35

Conclusão para julgamento
02/07/2021 12:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
02/07/2021 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/06/2021 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2021 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/05/2021 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/05/2021 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/05/2021 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/05/2021 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/05/2021 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/05/2021 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/05/2021 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/05/2021 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/05/2021 11:44

Conclusão para julgamento
11/05/2021 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2021 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/05/2021 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/04/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/04/2021 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/04/2021 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 17:17

Protocolizada Petição
12/04/2021 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/03/2021 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 19:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/01/2021 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
28/12/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/12/2020 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2020 15:51

Despacho - Mero expediente
23/11/2020 10:39

Conclusão para despacho
18/11/2020 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/11/2020 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2020 16:37

Despacho - Mero expediente
04/11/2020 15:19

Conclusão para despacho
04/11/2020 15:18

Processo Corretamente Autuado
04/11/2020 15:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/10/2020 14:23

Protocolizada Petição
30/10/2020 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00