TJTO - 0002517-05.2025.8.27.2740
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Tocantinopolis
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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20/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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20/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002517-05.2025.8.27.2740/TO AUTOR: JULIA ALVES DE AZEVEDOADVOGADO(A): JOÃO VICTOR GONÇALVES FERREIRA (OAB MG231169) SENTENÇA Dispensado o relatório consoante autoriza o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.
Decido.
Da análise dos requisitos processuais (legitimidade e interesse de agir) necessários à concretização da tutela de mérito, verifico que o polo passivo da ação é representado por pessoa jurídica de direito público, razão pela qual aplica-se o disposto no art. 8º, caput, da Lei 9.099/95.
Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc.
IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, uma vez que se trata de causa afeta aos Juizados Especiais.
Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Tocantinópolis, data e hora certificados pelo sistema eletrônico. -
19/08/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/08/2025 14:50
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência em razão da pessoa
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11/08/2025 13:39
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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11/08/2025 12:37
Conclusão para despacho
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11/08/2025 12:36
Processo Corretamente Autuado
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11/08/2025 10:16
Protocolizada Petição
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06/08/2025 22:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/08/2025 22:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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