TJTO - 0030295-51.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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21/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
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20/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
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20/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030295-51.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
19/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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09/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 18:11
Despacho - Mero expediente
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09/05/2025 12:16
Conclusão para despacho
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09/05/2025 12:16
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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08/05/2025 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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22/04/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 17:41
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 14:59
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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14/04/2025 14:57
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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14/04/2025 14:56
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 12:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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05/03/2025 14:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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05/03/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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05/03/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:18
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 14:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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21/02/2025 12:37
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 16:27
Juntada - Certidão
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14/02/2025 16:13
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:36
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 10
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20/09/2024 17:15
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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24/06/2024 16:33
Conclusão para despacho
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22/06/2024 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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19/06/2024 21:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/05/2024 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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23/04/2024 09:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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23/04/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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23/04/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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01/02/2024 16:20
Conclusão para despacho
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01/02/2024 14:54
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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01/02/2024 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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01/02/2024 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/12/2023 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/12/2023 10:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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15/12/2023 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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15/12/2023 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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13/12/2023 02:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2023 02:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2023 02:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/12/2023 17:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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08/12/2023 15:42
Conclusão para julgamento
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08/12/2023 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/11/2023 13:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
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30/11/2023 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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30/11/2023 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/11/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 16:26
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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27/11/2023 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/11/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/11/2023 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2023 12:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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06/11/2023 15:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 11:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 17:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/10/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 10:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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02/10/2023 10:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/10/2023 10:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/09/2023 15:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/09/2023 15:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/09/2023 09:46
Despacho - Mero expediente
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26/09/2023 15:18
Conclusão para despacho
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25/09/2023 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/08/2023 09:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2023 20:46
Despacho - Mero expediente
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28/08/2023 14:20
Conclusão para despacho
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25/08/2023 17:37
Protocolizada Petição
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25/08/2023 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/08/2023 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2023 21:53
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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07/08/2023 13:59
Conclusão para despacho
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07/08/2023 13:58
Processo Corretamente Autuado
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04/08/2023 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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