TJTO - 0017618-92.2022.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
-
26/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
-
25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
-
25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
-
25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017618-92.2022.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00176189220228272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)APELADO: JOHANNES MARINHO LUSTOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120)ADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 20/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
22/08/2025 13:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
-
22/08/2025 13:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
-
22/08/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
22/08/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
22/08/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
22/08/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/08/2025 18:00
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
21/08/2025 10:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
-
20/08/2025 16:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
-
29/07/2025 08:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
-
29/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
-
28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
-
28/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0017618-92.2022.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)APELANTE: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389)ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582)APELADO: JOHANNES MARINHO LUSTOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120)ADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340) EMENTA: APELAÇÕES.
AÇÃO REVISIONAL.
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
APLICAÇÃO DA LEI DA USURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO.
DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES.
APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da entidade de previdência complementar fechada, com autorização para firmar contratos em nome próprio, estipulando encargos financeiros e realizando cobrança direta, inclusive mediante desconto em folha de pagamento, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo.
Além disso, o contrato impugnado foi assinado diretamente com a entidade, que figura como beneficiário dos descontos, com cláusulas que autorizam sua cobrança extrajudicial, o que afasta a alegação de atuação meramente intermediária. 2- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que entidades de previdência privada fechada, como a ré, não se equiparam a instituições financeiras e, portanto, estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). Esse entendimento foi reiterado no julgamento do REsp 1854818/DF, no qual o STJ determinou que entidades de previdência não podem cobrar juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, salvo se pactuados expressamente e desde que respeitado o limite legal. 3- Nesse contexto, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que relação entre entidade fechada de previdência privada e um participante, pois seu patrimônio e seus rendimentos revertem-se integralmente no pagamento de benefícios, caracterizando-se pelo associativismo e pelo mutualismo, sem fins lucrativos e natureza comercial. 4- Com efeito, não obstante possam conceder empréstimos, nos contratos firmados por referidas entidades, não podem ser admitidos nos moldes daqueles realizados pelos Bancos, sendo ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal, pois que autorizadas a capitalizar os juros somente na periodicidade anual, desde que o encargo tenha sido pactuado, pois são legalmente proibidas de ter fins lucrativos, nos termos do artigo 31, § 1º, da LC nº 109/2001. 5- Os valores pagos à maior devem ser devolvidos de forma simples, diante da ausência de má-fé a ensejar a devolução em dobro de valores, não se havendo falar em devolução em dobro de valores.
Apuração em liquidação de sentença. 6- Por oportuno, na forma legal, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, honorários advocatícios recursais a serem apurados em liquidação do julgado. 7- Recursos conhecidos e improvidos.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos ora intentados para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de piso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
25/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 19:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
24/07/2025 19:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
24/07/2025 14:53
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
24/07/2025 14:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
24/07/2025 09:45
Juntada - Documento - Voto
-
16/07/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
16/07/2025 16:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 58
-
14/07/2025 12:56
Juntada - Documento - Certidão
-
11/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
-
11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0017618-92.2022.8.27.2706/TO (Pauta: 58) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) APELANTE: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) APELADO: JOHANNES MARINHO LUSTOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120) ADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 13:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
-
08/07/2025 13:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
-
08/07/2025 13:52
Juntada - Documento - Relatório
-
04/07/2025 15:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0028762-63.2022.8.27.2706
Ildina Soares de Oliveira Jesus
Pollysmark Soares de Sousa
Advogado: Pablo Mendonca Chaer
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/12/2022 17:11
Processo nº 0039812-51.2021.8.27.2729
Leila Lima da Silva
Municipio de Palmas
Advogado: Leila Lima da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/10/2021 17:01
Processo nº 0014306-34.2025.8.27.2729
Milton Eustaquio de Amorim
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 01/07/2025 17:52
Processo nº 0007150-82.2025.8.27.2700
Sandrely Ferraz Ferreira
Edmilson Pereira de Sousa
Advogado: Pedro Alexandre Conceicao Aires Goncalve...
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/05/2025 17:42
Processo nº 0017618-92.2022.8.27.2706
Johannes Marinho Lustosa
Centro de Integracao e Assistencia aos S...
Advogado: Nathalia Silva Freitas
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/02/2025 14:04