04/09/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0012246-94.2024.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRARÉU: CVC CONSTRUTORA VALE DO CUNHAS LTDAADVOGADO(A): JONES JUNIOR TEIXEIRA SARRAF (OAB PA027191)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 77 - 27/08/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO Evento 76 - 27/08/2025 - Juntada Outros documentosEvento 70 - 12/08/2025 - Despacho Conversão Julgamento em Diligência
28/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
27/08/2025 15:43

Juntada - Outros documentos
27/08/2025 15:43

Juntada - Outros documentos
20/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
19/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012246-94.2024.8.27.2706/TO AUTOR: HEITOR GABRIEL SALES OLIVEIRAADVOGADO(A): JAQUELINE FERNANDES DE ALMEIDA BATALHA (OAB TO008505)AUTOR: EMANUELLY VIEIRA SALESADVOGADO(A): JAQUELINE FERNANDES DE ALMEIDA BATALHA (OAB TO008505) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa no documento lançado no evento 1, INIC1, o requerente apresentou suas provas através de um link na plataforma Google Drive.

Todavia, entendo que tal forma de apresentação de provas/documentos, não pode ser aceita.

A Lei n. 11.416/2006 regula o processo eletrônico nos tribunais brasileiros.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins, há a Instrução Normativa nº 5/2011, recentemente alterada pela Instrução Normativa nº 1/2022.

Conforme o art. 12, da aludida normativa, “os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc/TJTO, deverão ser juntados na forma eletrônica, exclusivamente em formato PDF/UA e adequadamente classificados conforme tabela atualizada pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins (NR)” (Redação dada pela Instrução Normativa TJTO n. 1/2022).

O dispositivo ainda prevê a possibilidade de serem apresentados à secretaria judicial os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, caso em que se fará necessária justificação para análise do magistrado, sob pena de indeferimento da petição inicial: Art. 12. [...] § 5º Os documentos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados na escrivania no prazo de 10 dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega e: a) a inviabilidade técnica deverá ser devidamente justificada ao magistrado, a quem cumprirá deferir o seu depósito ou apresentação em juízo.

Em caso de indeferimento, o juiz fixará prazo para que a parte digitalize os documentos; b) admitida a apresentação do documento em meio físico, o juiz poderá determinar o seu arquivamento na escrivania ou somente o registro dos elementos e informações necessárias ao processamento do feito; c) os documentos permanecerão arquivados na escrivania até o trânsito em julgado da sentença; d) vencido o prazo da alínea anterior, intimar-se-á a parte que forneceu os documentos para retirá-los no prazo de 30 dias; e) não sendo retirados os documentos físicos, as escrivanias processantes ficam autorizadas a eliminar os que ficaram sob sua guarda, sendo vedada a remessa dos mesmos às unidades de arquivo, salvo quando se tratar de documentos históricos. § 6º No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas desta Instrução Normativa, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento.

Quanto à prática dos atos processuais, a Instrução Normativa ainda regula que “após a publicação, os documentos não poderão ser alterados ou excluídos, devendo a retificação da descrição do movimento ser realizada por expedição de certidão nos autos” (art. 20, § 3º – redação dada pela Instrução Normativa TJTO n. 1/2022).

Logo, as pretensas provas noticiadas no evento 1, INIC1, no modo em que apresentadas (links para acesso à nuvem de armazenamento de arquivos on-line e sítios eletrônicos externos) não preservam a legitimidade necessária para conhecimento pela parte contrária e pelo Juízo.

Ora, os arquivos estão armazenados em nuvem pertencente à parte postulante.

Ou seja, estão à livre disposição de uma das partes ou de pessoas que não integram a lide, as quais podem delas se desfazer a qualquer momento, inclusive por razões alheias à sua vontade (em caso de eventual futura indisponibilidade do serviço de armazenamento em nuvem ou desabilitação da página eletrônica).

Logo, não se pode convir com a produção de prova que não possa ser efetivamente juntada aos autos e, assim, ter garantida sua “perenidade” e inalterabilidade.

Ante o exposto, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, JUNTAR aos autos as provas mencionadas no evento 1, INIC1 e caso se tratem de arquivos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, se valha do disposto no art. 12, § 5º, da Instrução Normativa TJTO nº 5/2011, caso em que deverá contatar a SECRETARIA JUDICIAL para remessa dos arquivos e posterior juntada a estes autos, sob pena de preclusão.

Feito isso, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a requerida em igual prazo.

Com as manifestações, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 12 de agosto de 2025.
18/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/07/2025 15:16

Conclusão para julgamento
15/07/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 17:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00068181820258272700/TJTO
20/06/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/05/2025 01:00

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/05/2025 23:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
20/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
29/04/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00068181820258272700/TJTO
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
09/04/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 17:36

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/03/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/03/2025 14:02

Conclusão para decisão
19/03/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/03/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45 e 46
14/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:41

Lavrada Certidão
11/02/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
29/01/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
28/01/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
18/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 11:30

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 22:03

Protocolizada Petição
23/09/2024 20:57

Protocolizada Petição
18/09/2024 09:51

Conclusão para despacho
09/09/2024 18:32

Protocolizada Petição
06/09/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/08/2024 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAZ
13/08/2024 13:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 12/08/2024 14:00. Refer. Evento 11
12/08/2024 09:10

Protocolizada Petição
09/08/2024 16:33

Juntada - Certidão
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/07/2024 13:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
16/07/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
16/07/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/07/2024 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARACEJUSC
16/07/2024 14:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
16/07/2024 14:12

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/07/2024 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2024 17:56

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/08/2024 14:00
27/06/2024 10:37

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 14:37

Conclusão para despacho
19/06/2024 18:23

Protocolizada Petição
19/06/2024 16:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/06/2024 20:13

Conclusão para despacho
17/06/2024 20:12

Processo Corretamente Autuado
12/06/2024 17:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/06/2024 16:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EMANUELLY VIEIRA SALES - Guia 5491510 - R$ 50.000,00
12/06/2024 16:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EMANUELLY VIEIRA SALES - Guia 5491509 - R$ 4.101,00
12/06/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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