04/09/2025 22:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0029573-51.2022.8.27.2729/TO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO TOCANTINSADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requereu a penhora de percentual da renda da parte executada BRUNO HOLSBACH NUNES para satisfação de seu crédito.

Passo a decidir.

Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu no julgamento do REsp 2040568/SP (transcrição parcial) (...) 6.

A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta.

Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.Precedentes da Corte Especial do STJ.7.

Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado.

A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8.

Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis.

Necessidade de reforma parcial da decisão.9.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud.(REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (destaquei) A Corte Especial daquele Tribunal alinhou-se com esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL.1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Assim, considerando as informações trazidas aos autos pela própria parte executada no evento 17, mostra-se cabível a penhora dos seus rendimentos, porém, antes de se deferir ou não a medida, é preciso descobrir quanto ela recebe para que se defina o percentual do desconto, caso seja possível. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Expedir ofício ou mandado1 endereçado ao(à) LEANDRO FREIRE DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para solicitar que, em 5 dias, informe a este juízo a renda percebida pela parte executada BRUNO HOLSBACH NUNES, devendo ser discriminadas todas as verbas recebidas e descontos, relativamente aos 3 meses anteriores ao recebimento do expediente; - Com a resposta, que deve ser juntada nos autos com sigilo nível 1, intimar a parte executada para manifestação sobre a penhorabilidade da renda; - Feito isso ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão no localizador URGENTES. 1.

Ofício para órgão público; mandado para pessoa jurídica de direito privado
21/08/2025 08:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 08:09

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 16:24

Conclusão para decisão
08/05/2025 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/03/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 16:11

Decisão - Outras Decisões
03/02/2025 16:32

Conclusão para despacho
03/02/2025 10:36

Protocolizada Petição
30/01/2025 15:23

Protocolizada Petição
27/01/2025 23:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/01/2025 14:32

Protocolizada Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/12/2024 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 08:06

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 14:19

Conclusão para despacho
19/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:57

Juntada - Informações
06/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
02/08/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/07/2024 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 11:00

Decisão - Determinação - Quebra de sigilo fiscal
25/08/2023 16:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0005056-45.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 10
21/08/2023 17:31

Conclusão para despacho
03/07/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2023 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/06/2023 15:35

Juntada - Informações
02/06/2023 15:10

Lavrada Certidão
02/06/2023 14:35

Juntada - Informações
02/06/2023 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 08:30

Decisão - Outras Decisões
01/06/2023 18:47

Conclusão para despacho
01/06/2023 18:47

Lavrada Certidão
01/06/2023 18:27

Juntada - Informações
01/06/2023 09:02

Despacho - Mero expediente
31/05/2023 13:14

Conclusão para despacho
31/05/2023 12:47

Protocolizada Petição
31/05/2023 11:47

Protocolizada Petição
29/05/2023 19:41

Lavrada Certidão
15/05/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/04/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 17:14

Protocolizada Petição
22/01/2023 12:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
04/11/2022 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
04/11/2022 14:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/10/2022 10:26

Encaminhamento Processual - TOPAL6CIV -> TOPAL7CIV
12/08/2022 15:23

Despacho - Mero expediente
04/08/2022 13:28

Conclusão para despacho
04/08/2022 13:26

Processo Corretamente Autuado
03/08/2022 00:27

Protocolizada Petição
03/08/2022 00:27

Protocolizada Petição
02/08/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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