01/09/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 61
18/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 61
18/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004418-51.2024.8.27.2737/TO EXEQUENTE: AREIA DA ILHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA MEADVOGADO(A): MURILLO MIRANDA CARNEIRO (OAB TO004588)EXECUTADO: Z DOS SANTOS CAMARGOADVOGADO(A): FERNANDA BATISTA DA SILVA (OAB TO011526)ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AREIA DA ILHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de Z DOS SANTOS CAMARGO.

No evento 49 o oficial de justiça apresentou laudo de avaliação.

A exequente impugna formalmente o laudo de avaliação judicial, apontando a nulidade do procedimento de avaliação.

A executada por sua vez aponta falhas relevantes no laudo de avaliação. É o relatório.

Decido. Considerando que ambas as partes manifestaram expressamente divergência quanto ao conteúdo e à metodologia empregada no laudo de avaliação constante no evento 49, entende-se que há controvérsia substancial sobre os critérios técnicos adotados, bem como sobre os valores atribuídos aos bens constritos nos autos.

Diante disso, verifica-se a necessidade de realização de nova avaliação judicial, a ser realizada por perito especializado nomeado por este juízo, com formação compatível e capacitação técnica adequada, a fim de garantir maior precisão, imparcialidade e segurança jurídica na fixação dos valores dos bens que lastreiam a presente execução.

A fim de assegurar a legalidade e confiabilidade da avaliação judicial, NOMEIO como perito o Robson Ribeiro Amorim, Engenheiro Civil, EG313132\D.

No que toca ao pedido formulado pela parte executada de reconhecimento da litigância de má-fé da exequente, indefiro, por ora, o pleito.

Com efeito, embora se alegue a juntada de documentos supostamente frágeis ou de procedência duvidosa, tal conduta não configura, por si só, ato temerário ou ardiloso a ponto de ensejar a aplicação das penalidades do art. 80 do CPC.

Ressalte-se que o princípio da boa-fé processual recomenda prudência na imposição de sanções de natureza punitiva, as quais devem ser aplicadas apenas em situações inequívocas de deslealdade processual, o que não se verifica com a robustez necessária nos presentes autos.

Quanto à alegação da parte executada no sentido de que os bens constritos superam em muito o valor do crédito exequendo (R$ 160.646,69), impondo-se a liberação parcial das garantias em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), reputa-se necessária a oitiva da parte exequente, na qualidade de interessada direta no resultado da execução.

Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alegada excessividade da garantia, podendo, inclusive, apresentar manifestação sobre o valor que entende adequado para assegurar a execução, com base na nova avaliação que será produzida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A NULIDADE do laudo de avaliação constante no evento 49.

NOMEIO como perito o Robson Ribeiro Amorim, Engenheiro Civil, EG313132\D.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem quesitos e indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º).

INTIME-SE o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se aceita o encargo, apresentar proposta de honorário, currículo, com comprovação de sua especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º), e caso não seja possível realizar a perícia na data designada, que indique oportunidade melhor, devendo esta distar de 45 a 60 dias úteis do encaminhamento da resposta.

ADVIRTA-O que o silêncio quanto à aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorário pericial, acarretará aplicação de multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, comunicação à corporação profissional competente (NCPC, art. 468, § 1º c/c art. 77, § 2º), sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (CP, art. 330).

Após apresentação da proposta, INTIME-SE as partes, nos termos do art. 95 doCPC, para recolher os honorários do perito, sendo adiantado pelas partes de forma rateada, no prazo de 05 (cinco) dias.

REMETAM-SE cópias dos quesitos ao perito e INTIME-O para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do início da perícia, encaminhar a este Juízo o laudo pericial com as respostas aos quesitos e todas as demais informações que entender conveniente.

EXPEÇA-SE alvará em favor do expert para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, CIENTIFICANDO-O de que o restante será liberado depois da conclusão dos trabalhos (NCPC, art. 465, § 4º).

INDEFIRO o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado pela parte executada; INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar sobre a alegação de excesso de penhora, nos termos do art. 805 do CPC.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
13/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:25

Decisão - Outras Decisões
16/05/2025 16:15

Conclusão para despacho
15/05/2025 17:54

Protocolizada Petição
13/05/2025 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/05/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/04/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
07/02/2025 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
07/02/2025 17:10

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
06/02/2025 16:49

Protocolizada Petição
06/02/2025 15:40

Protocolizada Petição
05/02/2025 16:32

Juntada - Informações
23/01/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
21/01/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/12/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 12:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/12/2024 17:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
06/12/2024 17:01

Conclusão para decisão
06/12/2024 17:00

Lavrada Certidão
06/12/2024 11:14

Protocolizada Petição
27/11/2024 14:09

Protocolizada Petição
27/11/2024 09:56

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 16:43

Juntada - Informações
23/10/2024 14:26

Conclusão para despacho
23/10/2024 08:58

Protocolizada Petição
18/10/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/10/2024 10:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
18/10/2024 10:18

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
18/10/2024 10:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0005150-32.2024.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 11
27/09/2024 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:46

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 16:12

Protocolizada Petição
10/09/2024 14:22

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 15:02

Protocolizada Petição
13/08/2024 16:52

Conclusão para despacho
09/08/2024 17:47

Protocolizada Petição
06/08/2024 17:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
06/08/2024 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
06/08/2024 16:09

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
06/08/2024 16:08

Protocolizada Petição
06/08/2024 15:58

Lavrada Certidão
05/08/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 15:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5522151, Subguia 37699 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.225,53
29/07/2024 15:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5522152, Subguia 37620 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.016,17
26/07/2024 13:13

Conclusão para despacho
26/07/2024 13:11

Processo Corretamente Autuado
25/07/2024 18:04

Protocolizada Petição
25/07/2024 17:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5522152, Subguia 5421972
25/07/2024 17:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5522151, Subguia 5421971
25/07/2024 17:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AREIA DA ILHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME - Guia 5522152 - R$ 4.016,17
25/07/2024 17:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AREIA DA ILHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME - Guia 5522151 - R$ 1.225,53
25/07/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004027-04.2021.8.27.2737

Marcilene Fernandes da Silva Coelho

Real Park Empreendimentos Imobiliarios L...

Advogado: Caio Batista Antunes Leobas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2021 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0022643-85.2020.8.27.2729

Maria Zelia da Silva Carneiro

Banco do Brasil SA

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/07/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0003494-45.2021.8.27.2737

Zilda Tomaz de Souza

Adelson Bonfim da Natividade

Advogado: Ariel Carvalho Godinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0001304-89.2024.8.27.2742

Maria Gomes Nunes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/01/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0000408-09.2025.8.27.2743

Maria Oneide Silva Costa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 11:27

Exibir Processo