28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001630-48.2025.8.27.2731/TO AUTOR: ANTONIO MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTONIO MOREIRA DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição do indébito e danos morais em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ambos qualificados no processo. O autor pugnou pela desistência do processo (evento 11). É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a legislação processualista cível brasileira, ora vigente, possibilita ao autor apresentar desistência da ação, independentemente da concordância do requerido, desde que ainda não tenha sido realizada a triangularização processual por meio da citação válida.

Deste modo, homologo por sentença para surtirem os efeitos jurídicos e legais necessários, o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 200, parágrafo único do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais.

Todavia, permanece suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

Deixo de condenar em honorários tendo em vista a não ocorrência da triangularização processual.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem as liberações necessárias.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas devidas.

Por fim, cumpra-se o Provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Intime-se e Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 18:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
04/08/2025 15:11

Conclusão para julgamento
04/08/2025 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/07/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 13:27

Conclusão para despacho
26/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
24/04/2025 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAI1ECIV
08/04/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/03/2025 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NUGEPAC
19/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/03/2025 17:18

Conclusão para decisão
18/03/2025 15:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/03/2025 12:13

Conclusão para despacho
17/03/2025 21:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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