28/08/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015452-47.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MILTON BATISTA BORGESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 19:44

Conclusão para despacho
03/04/2025 19:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/04/2025 19:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/04/2025 16:01

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
03/04/2025 16:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/04/2025 16:00

Trânsito em Julgado
28/03/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/03/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
07/03/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/03/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 08:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
21/02/2025 16:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 16:27

Conclusão para despacho
05/11/2024 15:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
30/10/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/10/2024 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 22:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2024 15:36

Conclusão para julgamento
25/07/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/07/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/07/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 19:23

Despacho - Determinação de Citação
02/05/2024 13:36

Conclusão para despacho
02/05/2024 13:35

Processo Corretamente Autuado
19/04/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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