19/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
18/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0012484-97.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002430-87.2022.8.27.2729/TO AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA CARREIROADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA CARREIRO (OAB TO005244)AGRAVADO: MARIA DE FATIMA NETOADVOGADO(A): HEYRTHOM PEREIRA UCHOA (OAB GO015942) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal. interposto por LUCAS PEREIRA CARREIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, em que figura como agravada MARIA DE FÁTIMA NETO.

Ação originária: Trata-se ação Anulatória de Arrematação e Penhora de Imóvel, com o objetivo de anular a penhora e arrematação de imóvel situado na Quadra ARSO 53, Conjunto QI-07, Alameda 16, Palmas/TO, formulando, ainda, pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

No curso do processo, a parte agravada requereu o benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

O pedido foi deferido pelo juízo de origem, com base na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

O agravante apresentou impugnação a concessão do benefício, sob o argumento de que a agravada não preencheria os requisitos legais, pois conforme declaração à Receita Federal, auferiu rendimento anual de R$ 496.222,19 e, segundo informações do Portal da Transparência do Estado do Tocantins, recebe proventos mensais superiores a R$ 41.000.00, além de ser proprietária de quatro imóveis rurais, quatro imóveis urbanos e dois veículos.

Decisão agravada: O juízo de origem rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça sob o argumento de que, embora constasse nos autos informação de rendimento anual da autora no valor de R$ 496.222,19, tal elemento, isoladamente, não bastaria para afastar a presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC.

Razões do Agravante: O Agravante sustenta que a presunção de hipossuficiência é relativa e que foi cabalmente afastada por meio da documentação acostada, especialmente a declaração de imposto de renda da Agravada, a qual aponta rendimentos mensais superiores a R$ 41.000,00, além de extenso patrimônio mobiliário e imobiliário.

Aponta que a situação econômica da Agravada revela manifesta incompatibilidade com o estado de miserabilidade exigido para o deferimento do benefício.

Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento definitivo do recurso, com a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte agravada. É a síntese do necessário.

Decido.

A pretensão recursal é de ser inadmitida, de plano.

Isso porque a decisão recorrida rejeitou a impugnação formulada pela parte agravante e manteve a concessão do benefício à parte agravada.

Por isso, não se enquadra, portanto, em qualquer das hipóteses, especialmente, na prevista no art. 1.015, V, do CPC.1 Ainda, não há que se falar em urgência na análise da questão, pois que nenhum prejuízo trará à parte agravante, se em caso de eventual apelação, for examinada a pertinência da concessão da Justiça Gratuita à parte agravada, de modo que não consubstanciada a inutilidade da medida, se posteriormente julgada como preliminar de apelação.

Ressalta-se que não se aplica à espécie o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, segundo o qual o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, pois não se vislumbra situação de urgência capaz de tornar inútil o exame da matéria em eventual apelação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FAMÍLIA.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. DECISÃO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE OU MANTÉM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE.

TAL PROVIMENTO JUDICIAL NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC.

ADEMAIS, INEXISTE URGÊNCIA A AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO - RESP N.º 1.696.393-MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50996739420258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 23-04-2025) Por fim, esclareço que não é caso de conceder-se o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, tendo em vista que se trata de vício insanável.

Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento em razão da sua inadmissibilidade (art. 932 III do NCPC), por ausência de previsão legal para o seu processamento (artigo 1.015 do NCPC).

Decisão publicada no e-Proc.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 1.

Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
13/08/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
13/08/2025 14:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
12/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5393735, Subguia 7633 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
12/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 15:24

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
11/08/2025 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 10:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5393735, Subguia 5377926
11/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/08/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
08/08/2025 12:45

Despacho - Mero Expediente
06/08/2025 17:24

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LUCAS PEREIRA CARREIRO - Guia 5393736 - R$ 160,00
06/08/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
06/08/2025 17:21

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LUCAS PEREIRA CARREIRO - Guia 5393735 - R$ 160,00
06/08/2025 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 17:21

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 164, 163 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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