31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010838-34.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JAIR BRITO DE SANTANAADVOGADO(A): JOACI VICENTE ALVES DA SILVA (OAB TO002381) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, preceitua que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça.

Além disso, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitarem, mas não impede que o Juiz exija a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de tal benesse.

No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal), não é ilegal o Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Determino, portanto, a intimação da parte autora para que, em 15 dias, junte as três (3) últimas faturas de energia elétrica, frente e verso, referente ao endereço informado na procuração.

Se a média aritmética de consumo for equivalente ou superior a um terço do salário mínimo atual, o benefício da gratuidade da justiça será negado.

As faturas deverão ser fotografadas frente e verso, integralmente. Se o imóvel for servido por energia solar, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça.

Intime-se. Cumpra-se.
30/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:11

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 19:02

Protocolizada Petição
27/05/2025 22:58

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/05/2025 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 17:33

Conclusão para despacho
19/05/2025 17:33

Processo Corretamente Autuado
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010838-34.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JAIR BRITO DE SANTANAADVOGADO(A): JOACI VICENTE ALVES DA SILVA (OAB TO002381) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, art. 81. “O ato ordinatório consiste na movimentação processual praticada de ofício pelos servidores da unidade judiciária, sob a responsabilidade do escrivão judicial ou chefe de secretaria e do juiz de direito, independentemente de despacho”.

INTIMAÇÃO E/ OU EXPEDIÇÃO DE ATO INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do evento 03.
16/05/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:04

Lavrada Certidão
16/05/2025 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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