TJTO - 0018727-44.2022.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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19/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
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18/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
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18/08/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0018727-44.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.
Em análise dos autos verifico que a parte executada foi citada (evento 16).
No evento 30, houve a extinção parcial do feito em relação às inscrições imobiliárias n° 66905 e 62273 (CDA’s nº *02.***.*45-55, *02.***.*46-54 e *02.***.*45-03).
No evento 78, houve a extinção parcial do feito em relação às inscrições imobiliárias n° 67129, 67010 e 67011 (CDA’s nº *02.***.*45-75, *02.***.*46-74, *02.***.*45-60, *02.***.*45-61, *02.***.*46-59 e *02.***.*46-60).
No evento 87, houve a extinção parcial do feito em relação às inscrições imobiliárias n° 62273, 67255 e 69189 (CDA’s nº *02.***.*46-02, *02.***.*46-00, *02.***.*46-99, *02.***.*46-91 e *02.***.*46-90).
No evento 107, houve a extinção parcial do feito em relação à inscrição imobiliária n° 112005 (CDA n° *02.***.*46-96), bem como a suspensão parcial do feito em relação à inscrição imobiliária nº 66989, 67024 e 67166 (CDA’s n° *02.***.*45-39, *02.***.*46-38, *02.***.*45-74, *02.***.*45-12 e *02.***.*46-11).
Houve novo deferimento de penhora on-line (evento 115), com juntada de protocolo de bloqueio via SisbaJud (evento 119).
No evento 122, o exequente informou que o Processo Administrativo nº 2024012960, Despacho Administrativo nº 4998/GAB-2024, determinou o cancelamento da inscrição imobiliária n° 67032 (CDA’s nº *02.***.*45-82 e *02.***.*46-81). É o relatório do necessário.
Decido.
Ante o exposto, extingo parcialmente o curso da presente execução em relação ao débito vinculado relativo à inscrição imobiliária n° 67032 (CDA’s nº *02.***.*45-82 e *02.***.*46-81).
Intimo o exequente no prazo de 35 dias, para que impulsione o presente feito executivo em relação às inscrições remanescentes.
Ademais, intimo a parte executada na pessoa de seu causídico no prazo de 15 (quinze) dias.
Cumpra-se.
Araguaína-TO, data certificada pelo sistema. -
13/08/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:47
Decisão - Outras Decisões
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13/08/2025 16:14
Conclusão para despacho
-
06/08/2025 15:31
Protocolizada Petição
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06/08/2025 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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30/07/2025 16:35
Juntada - Informações
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23/07/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 09:53
Protocolizada Petição
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27/06/2025 15:14
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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25/06/2025 14:42
Conclusão para despacho
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25/06/2025 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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19/06/2025 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/05/2025 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
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25/04/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:45
Decisão - Outras Decisões
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25/04/2025 16:34
Conclusão para despacho
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25/04/2025 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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03/04/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 10:09
Protocolizada Petição
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14/02/2025 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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14/02/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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07/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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19/12/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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17/12/2024 09:03
Protocolizada Petição
-
11/12/2024 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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10/12/2024 10:08
Protocolizada Petição
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02/12/2024 12:42
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
12/11/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 12:05
Despacho - Mero expediente
-
11/11/2024 14:13
Conclusão para despacho
-
04/11/2024 09:50
Protocolizada Petição
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31/10/2024 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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30/10/2024 12:18
Protocolizada Petição
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14/10/2024 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 17:26
Despacho - Mero expediente
-
02/10/2024 13:39
Conclusão para despacho
-
27/08/2024 10:13
Protocolizada Petição
-
27/08/2024 07:57
Protocolizada Petição
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31/07/2024 08:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
26/07/2024 10:18
Protocolizada Petição
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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28/06/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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19/06/2024 20:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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07/05/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
30/04/2024 12:34
Protocolizada Petição
-
22/03/2024 09:54
Protocolizada Petição
-
18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/03/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 14:24
Despacho - Mero expediente
-
08/03/2024 13:58
Conclusão para despacho
-
09/01/2024 09:38
Protocolizada Petição
-
22/11/2023 13:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 46
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14/11/2023 11:20
Protocolizada Petição
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13/11/2023 21:03
Lavrada Certidão
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06/11/2023 15:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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06/11/2023 14:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
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01/11/2023 11:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
02/10/2023 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 21:47
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 21:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Lavrada Certidão - 02/10/2023 21:43:40)
-
28/09/2023 18:32
Protocolizada Petição
-
28/09/2023 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
04/09/2023 13:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
-
04/09/2023 13:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
-
24/08/2023 15:28
Protocolizada Petição
-
22/08/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
-
14/08/2023 12:01
Protocolizada Petição
-
12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
02/08/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2023 14:09
Despacho - Mero expediente
-
21/07/2023 15:37
Conclusão para despacho
-
19/07/2023 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
05/07/2023 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
09/06/2023 14:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
23/05/2023 17:58
Protocolizada Petição
-
23/05/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 16:31
Protocolizada Petição
-
02/05/2023 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
19/04/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/04/2023 14:34
Protocolizada Petição
-
03/04/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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03/04/2023 10:30
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
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13/03/2023 17:47
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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13/03/2023 17:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 13/03/2023 18:48:36)
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13/03/2023 17:47
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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08/12/2022 14:58
Despacho - Mero expediente
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08/12/2022 14:32
Conclusão para despacho
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18/10/2022 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/09/2022 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
-
04/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
25/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2022 16:18
Despacho - Mero expediente
-
23/08/2022 15:34
Conclusão para despacho
-
23/08/2022 15:33
Processo Corretamente Autuado
-
23/08/2022 15:33
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
19/08/2022 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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