02/09/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5788107, Subguia 125511 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
28/08/2025 16:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5788107, Subguia 5540207
28/08/2025 16:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5788107 - R$ 160,00
21/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
20/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0024666-73.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSÉ LOPES DE SOUSAADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte executada alegou que houve excesso de execução nos cálculos confeccionados pela parte exequente, argumentando que o valor correto do débito corresponde à R$ 18.990,83, apontando um excesso de execução no valor de R$ 7.971,97 - evento 70.

A parte impugnada/exequente fora intimada e quedou-se silente - eventos 73 e 77.

O Juízo determinou a remessa dos autos à COJUN para a elaboração de cálculos - evento 79.

Os cálculos da COJUN foram juntados no evento 83.

As partes se manifestaram sobre os cálculos nos eventos 88 e 89. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O art. 525, § 1º, do CPC, estabelece o que pode ser alegado em sede de impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, vejamos: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Em síntese, a parte executada alegou que houve excesso de execução, argumentando que o valor correto do débito corresponde à R$ 18.990,83, apontando um excesso de execução no valor de R$ 7.971,97.

O Juízo determinou a remessa dos autos à COJUN para a elaboração de cálculos de liquidação, observando-se a prescrição quinquenal em relação à devolução em dobro (danos materiais), a contar do ajuizamento da ação (27/11/2020), bem como o depósito judicial realizado no evento 68, de modo que seja possível saber o valor correto do débito na referida data (24/07/2024).

A COJUN elaborou cálculos e apurou como valor do débito o montante de R$ R$ 39.725,90, e, subtraindo o valor atualizado do depósito judicial realizado pela parte executada no importe de R$ 28.123,65, apurou como saldo devedor remanescente o montante de R$ 11.602,25 (evento 83).

A parte exequente concordou com os cálculos da COJUN.

A parte executada se limitou a manifestar discordância com os referidos cálculos, sustentando que foi trazido nos cálculos valores de parcelas divergentes do que foi discutidos nos autos e proferido na sentença.

Todavia, a impugnação apresentada pela parte executada fora realizada de forma genérica, não indicando, especificamente, quais parcelas indicadas no cálculo elaborado pela COJUN seriam divergentes do que foi discutidos nos autos e proferido na sentença.

Nesse contexto, analisando os cálculos da contadoria judicial, observo que eles estão em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado e decisão do evento 79, a qual determinou a observância dos descontos não alcançados pela prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Além disso, é cediço que os cálculos da contadoria judicial possuem o atributo da presunção de legitimidade e veracidade, uma vez que são elaborados por terceiro desinteressado em relação ao objeto da ação, cabendo à parte que o impugna o ônus de demonstrar, de forma específica, a existência de equívoco nos parâmetros utilizados pela contadoria ou apresentar prova técnica idônea e hábil a infirmar os cálculos elaborados pela COJUN.

Por oportuno, trago à baila a seguinte ementa da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO .

RECURSO IMPROVIDO. 1- A impugnação ao cumprimento de sentença exige fundamentação clara e individualizada dos valores controvertidos, sendo insuficiente a mera alegação genérica de excesso de execução desacompanhada de planilha própria e prova técnica. 2- Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade, nos termos da jurisprudência consolidada, sendo admitida sua desconstituição apenas diante de provas robustas e inequívocas, o que não se verificou no caso concreto. 3- Ausente demonstração específica de equívoco nos parâmetros utilizados pela contadoria e inexistente prova técnica idônea apresentada pelo agravante, deve ser mantida a homologação dos cálculos judiciais e o prosseguimento da execução. 4- Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0005906-21.2025.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 23/06/2025 16:36:40). (grifou-se).

Desta forma, é de rigor a homologação dos cálculos confeccionados pela COJUN e a rejeição da alegação de excesso de execução apresentada pela parte executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos confeccionados pela COJUN no evento 83 e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 70.

INTIME-SE o(a) causídico(a) que representa a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos os dados bancários da parte autora para o levantamento do crédito principal, bem como apresentar eventual contrato de honorários advocatícios para fins de recebimento desse crédito mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, conforme art. 22, § 4º da lei 8.906/94 e art. 2º, § 1º da portaria 642/2018 do TJTO e enunciado n. 7 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP1, bem como requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1. https://www.tjto.jus.br/cinugep/enunciados/21086-enunciado-n-6-2/download
19/08/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:45

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
26/06/2025 13:23

Conclusão para despacho
13/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
12/06/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
09/06/2025 17:13

Protocolizada Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
12/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
12/05/2025 13:24

Realizado Cálculo de Liquidação
09/05/2025 14:06

Lavrada Certidão
24/02/2025 16:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2025 16:27

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
24/02/2025 15:33

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 15:35

Conclusão para despacho
06/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
13/11/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 13:27

Conclusão para despacho
26/08/2024 14:28

Protocolizada Petição
06/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
31/07/2024 15:30

Protocolizada Petição
16/07/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
05/07/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 13:52

Conclusão para despacho
22/04/2024 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/04/2024 16:22

Despacho - Mero expediente
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/03/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 17:19

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 09:17

Protocolizada Petição
18/01/2024 17:43

Conclusão para despacho
02/10/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/08/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 16:18

Despacho - Mero expediente
05/06/2023 15:21

Conclusão para despacho
05/06/2023 15:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/06/2023 15:21

Processo Reativado
22/03/2023 11:08

Protocolizada Petição
18/07/2022 16:51

Baixa Definitiva
18/07/2022 16:51

Trânsito em Julgado
18/07/2022 16:51

Julgamento Reformado
14/06/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
13/06/2022 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
25/05/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 14:59

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00246667320208272706
07/02/2022 16:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00246667320208272706/TJTO
30/07/2021 17:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECIV -> TJTO
29/07/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
20/07/2021 14:52

Protocolizada Petição
29/06/2021 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/06/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/06/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
16/06/2021 17:05

Protocolizada Petição
11/06/2021 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021
02/06/2021 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/05/2021 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/05/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/05/2021 13:21

Conclusão para despacho
23/04/2021 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
19/03/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 09:32

Protocolizada Petição
26/02/2021 17:35

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
26/02/2021 17:34

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/02/2021 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2021 17:18

Expedido Carta pelo Correio - Citação
20/01/2021 17:18

Expedido Carta pelo Correio
20/01/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 18:43

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
27/11/2020 13:45

Conclusão para despacho
27/11/2020 13:45

Processo Corretamente Autuado
27/11/2020 02:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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