20/08/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
19/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99
18/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010581-08.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399)RECORRIDO: ANDRE TEIXEIRA DE FREITAS SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391)INTERESSADO: SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNO GARRIDO GOMESADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

CANCELAMENTO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

REEMBOLSO DE DESPESAS.

DANO MORAL.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.          Trata-se de recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de consumidor, determinando o pagamento de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) por danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, em razão da rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão.

A operadora alegou que a rescisão foi lícita, devidamente comunicada, e que não houve comprovação de urgência nos atendimentos realizados, tampouco de efetivo pagamento das despesas médicas.

Alegou também a inexistência de dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.          Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da operadora pelo reembolso de despesas médicas particulares realizadas após o cancelamento do plano coletivo; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a condenação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.          O reembolso de despesas médicas exige comprovação de que os atendimentos ocorreram em situação de urgência ou emergência, conforme previsto no art. 12, inciso VI, e no art. 35-C, da Lei nº 9.656/1998.

No caso, não houve demonstração de que os procedimentos possuíam tais características.

Inexistente, portanto, o direito ao reembolso. 4.

Por outro lado, restou demonstrado que a rescisão do plano de saúde coletivo ocorreu sem aviso prévio efetivo ao beneficiário, o que viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em se tratando de serviço essencial. 5.          A falta de comunicação clara e tempestiva impossibilitou o autor de realizar portabilidade de carências, deixando-o desassistido em momento de necessidade, o que configura falha relevante na prestação do serviço, apta a gerar dano moral.

O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável, considerando os critérios de proporcionalidade e suficiência pedagógica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.          Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação os danos materiais, mantendo integralmente a indenização por danos morais fixada na sentença.

Tese de julgamento: 1.          A operadora de plano de saúde não está obrigada ao reembolso de despesas médicas particulares realizadas após o cancelamento do contrato, quando não comprovada a natureza de urgência ou emergência dos procedimentos, nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, cabendo ao beneficiário o ônus de demonstrar tais circunstâncias. 2.          A rescisão de plano de saúde coletivo por inadimplência da administradora, quando realizada sem aviso prévio eficaz ao beneficiário, configura falha na prestação do serviço, violando o dever de informação do fornecedor e gerando responsabilidade por dano moral. 3.          A ausência de portabilidade de carência por motivo imputável à operadora acentua a angústia e a vulnerabilidade do consumidor, reforçando o dever de indenizar, ainda que o valor fixado seja moderado, a fim de manter o equilíbrio entre a função compensatória e pedagógica da indenização.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, VI, e 35-C; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 14; Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos V e X.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 885.463/DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.03.2017, DJe 08.05.2017; TJ-MG, AC 10702140063935001, Rel.

Des.

Arnaldo Maciel, j. 09.03.2021.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para excluir da condenação os danos materiais, mantendo integralmente a indenização por danos morais, nos termos da sentença.

Sem condenação em honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
13/08/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2025 17:42

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 18:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:37

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 298
29/05/2025 16:37

Conclusão para julgamento
29/05/2025 16:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/05/2025 19:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/02/2025 17:08

Conclusão para decisão
25/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
28/01/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
28/01/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/01/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/01/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/01/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/01/2025 15:26

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/11/2024 15:13

Conclusão para despacho
26/07/2024 21:35

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
24/04/2024 13:34

Conclusão para decisão
20/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
11/04/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
11/04/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/04/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2024 15:53

Protocolizada Petição
02/04/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/04/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/04/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2024 17:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/03/2024 16:21

Conclusão para despacho
08/03/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
08/03/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/03/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 15:07

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
23/02/2024 12:52

Conclusão para despacho
23/02/2024 12:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
21/02/2024 17:26

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/01/2024 15:07

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
18/01/2024 15:04

Lavrada Certidão
09/01/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/12/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/12/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/12/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:08

Juntada - Informações
09/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/12/2023 17:10

Protocolizada Petição
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/11/2023 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/11/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/11/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/11/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/11/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/11/2023 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/09/2023 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
15/09/2023 14:23

Conclusão para julgamento
31/08/2023 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
31/08/2023 16:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 31/08/2023 16:00. Refer. Evento 17
31/08/2023 14:02

Protocolizada Petição
31/08/2023 12:05

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
25/08/2023 11:05

Protocolizada Petição
03/08/2023 16:14

Protocolizada Petição
20/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
17/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
13/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
29/06/2023 15:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/06/2023 10:35

Protocolizada Petição
22/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
20/06/2023 17:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
20/06/2023 16:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/06/2023 16:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/06/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18
19/06/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/06/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/06/2023 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/06/2023 18:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 31/08/2023 16:00
16/06/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/05/2023 16:53

Juntada - Certidão
26/05/2023 16:29

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/05/2023 16:30. Refer. Evento 5
26/05/2023 11:16

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
17/04/2023 17:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/04/2023 17:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/04/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/04/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/04/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/04/2023 16:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 26/05/2023 16:30
17/04/2023 14:18

Despacho - Mero expediente
21/03/2023 13:22

Conclusão para despacho
21/03/2023 13:22

Processo Corretamente Autuado
21/03/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009135-23.2024.8.27.2700

Antonia Coelho da Mota

Municipio de Filadelfia

Advogado: Antonio Pimentel Neto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/05/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0001076-05.2023.8.27.2725

Keila Monica Almeida Oliveira

Municipio de Miracema do Tocantins

Advogado: Leandro Manzano Sorroche

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/01/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0023745-69.2025.8.27.2729

Pedro Ivo Soares de Araujo

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0044014-66.2024.8.27.2729

Carlos Alberto dos Santos Nascimento

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0030653-79.2024.8.27.2729

Wanderson Silva Veras

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 16:05

Exibir Processo