02/09/2025 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/08/2025 10:20

Protocolizada Petição
28/08/2025 10:20

Protocolizada Petição
20/08/2025 10:46

Protocolizada Petição
20/08/2025 10:46

Protocolizada Petição
20/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252
19/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252
19/08/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0002478-93.2020.8.27.2736/TO RÉU: BX5 HOLDING S/AADVOGADO(A): MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES (OAB PA027056)RÉU: TARUMA PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES (OAB PA027056) DESPACHO/DECISÃO I – Breve síntese da demanda Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Milton de Aguiar Júnior em face, inicialmente, de Tertulino Guimarães e do Espólio de Leonardo Fregonesi Júnior, objetivando o reconhecimento do domínio sobre extensa área rural situada no município de Ponte Alta do Tocantins/TO, com alegação de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, pelo prazo superior a quinze anos, somando-se o tempo de posse própria e de antecessores.

No curso do feito, foi noticiado o falecimento de Tertulino Guimarães (evento 221), razão pela qual, por decisão no evento 230, foi determinada a exclusão do referido réu e a inclusão, no polo passivo, de Nildomar Franco Amaral e Richarde Neviton Mamede, apontados como atuais proprietários registrais de parte da área litigiosa.

O Espólio de Leonardo Fregonesi Júnior apresentou contestação (eventos 65 e 223) refutando a pretensão autoral e deduzindo pedidos probatórios amplos.

II – Pedido de habilitação de terceiros interessados No evento 238, as empresas BX5 Holding S/A e Tarumã Participações S/A requereram habilitação como terceiros interessados (art. 119 do CPC), alegando que adquiriram 50% da área usucapienda, por contrato particular de compra e venda firmado com o espólio e herdeiros de Leonardo Fregonesi Júnior, negócio este autorizado por alvará judicial expedido no respectivo inventário.

O autor, no evento 248, impugnou a habilitação sustentando, em síntese, ausência de registro e escritura pública, bem como ciência prévia das empresas acerca da litigiosidade da área.

III – Fundamentação Dispõe o art. 119 do Código de Processo Civil que "pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la".

O interesse jurídico direto caracteriza-se quando a decisão de mérito pode repercutir, de forma imediata, na esfera de direitos do postulante.

No caso concreto, as empresas demonstraram documentalmente que celebraram contrato particular de compra e venda da área objeto desta demanda, com imissão na posse e assunção de obrigações correlatas.

Embora não tenha havido registro da escritura pública no cartório de imóveis, a Súmula 239 do STJ dispõe que "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis", evidenciando que, mesmo sem registro, subsiste interesse jurídico tutelável.

Assim, eventual sentença que reconheça a usucapião poderá afetar diretamente os direitos decorrentes do negócio celebrado, configurando o interesse jurídico necessário para a intervenção.

IV – Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado no evento 238, para admitir BX5 Holding S/A e Tarumã Participações S/A como assistentes simples do réu Espólio de Leonardo Fregonesi Júnior, com inclusão no polo passivo do feito.

Intimem-se as requerentes habilitadas para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), contado da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 do CPC).

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.
18/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:31

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 12:23

Conclusão para decisão
10/07/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 243
20/06/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 243
16/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 243
13/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 243
13/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:28

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 232
25/02/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 233
24/02/2025 17:31

Conclusão para decisão
24/02/2025 17:19

Protocolizada Petição
04/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 235
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
17/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 233
26/06/2024 16:16

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
26/06/2024 16:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2024 16:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TERTULINO GUIMARÃES - EXCLUÍDA
24/06/2024 18:08

Decisão - Outras Decisões
06/05/2024 16:05

Conclusão para decisão
06/05/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 226
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
02/04/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 12:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
15/02/2024 13:00

Conclusão para decisão
14/02/2024 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 217
14/02/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 218
14/02/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217, 218 e 219
09/01/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 15:22

Decisão - Outras Decisões
17/10/2023 14:00

Conclusão para decisão
17/10/2023 13:59

Lavrada Certidão
01/08/2023 12:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 210
25/07/2023 16:01

Juntada - Certidão
18/07/2023 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 210
18/07/2023 16:08

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
18/07/2023 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
05/07/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
16/06/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
16/06/2023 14:59

Realizado cálculo de custas
15/06/2023 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2023 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
14/06/2023 17:24

Lavrada Certidão
14/06/2023 08:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 198
12/06/2023 13:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 198
12/06/2023 13:44

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
12/06/2023 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
09/06/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
22/05/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 14:01

Lavrada Certidão
22/05/2023 13:50

Lavrada Certidão
28/04/2023 15:24

Juntada - Recibos
13/04/2023 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
29/03/2023 16:28

Lavrada Certidão
29/03/2023 16:13

Juntada - Informações
28/03/2023 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 21:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 171
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
17/03/2023 17:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 173
17/03/2023 17:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 175
15/03/2023 15:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 177
09/03/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 177
09/03/2023 13:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/03/2023 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 175
09/03/2023 13:31

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
09/03/2023 13:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 173
09/03/2023 13:31

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
09/03/2023 13:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 171
09/03/2023 13:31

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
09/03/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
17/02/2023 12:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 155
14/02/2023 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
07/02/2023 10:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 137
02/02/2023 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 157
02/02/2023 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 153
02/02/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
02/02/2023 14:13

Realizado cálculo de custas
01/02/2023 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2023 17:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 157
31/01/2023 17:51

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
31/01/2023 17:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 155
31/01/2023 17:51

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
31/01/2023 17:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 153
31/01/2023 17:51

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
31/01/2023 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
30/01/2023 16:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119
30/01/2023 16:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 127
30/01/2023 16:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 133
25/01/2023 17:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 129
25/01/2023 16:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123
18/01/2023 17:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
18/01/2023 17:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135
18/01/2023 16:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125
18/01/2023 16:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
17/01/2023 16:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 131
17/01/2023 16:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 139
17/01/2023 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 139
17/01/2023 14:48

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
17/01/2023 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 137
17/01/2023 14:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/01/2023 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135
17/01/2023 14:48

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
17/01/2023 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 133
17/01/2023 14:48

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
17/01/2023 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 131
17/01/2023 14:48

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
17/01/2023 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 129
17/01/2023 14:47

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
17/01/2023 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 127
17/01/2023 14:47

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
17/01/2023 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125
17/01/2023 14:47

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
17/01/2023 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
17/01/2023 14:47

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
17/01/2023 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121
17/01/2023 14:47

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
17/01/2023 14:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119
17/01/2023 14:46

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
17/01/2023 14:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117
17/01/2023 14:44

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
16/01/2023 16:18

Despacho - Mero expediente
08/12/2022 09:24

Conclusão para despacho
08/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
08/12/2022 00:00

Protocolizada Petição
25/11/2022 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
27/10/2022 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/11/2022
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
07/10/2022 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2022 18:51

Despacho - Mero expediente
04/10/2022 06:36

Conclusão para decisão
03/10/2022 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/09/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 14:03

Despacho - Mero expediente
23/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
22/08/2022 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
22/08/2022 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
22/08/2022 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
03/08/2022 17:13

Conclusão para decisão
03/08/2022 17:12

Lavrada Certidão
26/07/2022 13:42

Protocolizada Petição
19/07/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
12/07/2022 14:18

Publicação de Edital
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87 e 89
04/07/2022 15:15

Juntada - Outros documentos
04/07/2022 15:02

Lavrada Certidão
30/06/2022 16:57

Expedido Edital - citação
30/06/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2022 15:22

Decisão - Outras Decisões
19/05/2022 13:59

Conclusão para decisão
19/05/2022 01:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/05/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2022 21:37

Decisão - Outras Decisões
08/02/2022 14:20

Protocolizada Petição
08/02/2022 09:40

Conclusão para despacho
08/02/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
07/02/2022 23:55

Protocolizada Petição
31/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
21/01/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 16:53

Despacho - Mero expediente
27/10/2021 18:41

Conclusão para despacho
27/10/2021 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/09/2021 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 20:30

Protocolizada Petição
01/09/2021 08:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
01/09/2021 08:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - CÍVEL - 31/08/2021 17:50. Refer. Evento 52
31/08/2021 13:57

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
31/08/2021 13:19

Protocolizada Petição
16/07/2021 17:51

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
29/06/2021 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
25/06/2021 14:56

Lavrada Certidão
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
18/06/2021 15:03

Expedido Ofício
10/06/2021 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/06/2021 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/06/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 14:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local Ponte Alta - 31/08/2021 17:00
31/05/2021 15:55

Protocolizada Petição
04/03/2021 12:29

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
03/02/2021 20:09

Protocolizada Petição
03/02/2021 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/01/2021 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
17/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/01/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2021 15:37

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
27/12/2020 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
11/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/12/2020 15:30

Despacho - Mero expediente
03/12/2020 10:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
03/12/2020 10:52

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - CÍVEL - 03/12/2020 10:55. Refer. Evento 14
02/12/2020 17:48

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
01/12/2020 13:47

Conclusão para despacho
01/12/2020 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 18:31

Protocolizada Petição
27/10/2020 17:40

Lavrada Certidão
27/10/2020 16:50

Expedido Ofício
27/10/2020 16:36

Expedido Ofício
26/10/2020 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/10/2020 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/10/2020 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/10/2020 17:08

Lavrada Certidão
23/10/2020 16:50

Audiência Designada - Conciliação - Local Ponte Alta - 03/12/2020 08:30
10/07/2020 08:29

Lavrada Certidão
10/07/2020 08:10

Despacho - Mero expediente
08/07/2020 13:27

Conclusão para despacho
08/07/2020 13:27

Processo Corretamente Autuado
08/07/2020 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2020 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/07/2020 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2020 11:58

Lavrada Certidão
06/07/2020 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
06/07/2020 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
06/07/2020 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2020 14:26

Lavrada Certidão
03/07/2020 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00