TJTO - 0044830-48.2024.8.27.2729

1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

EMANUEL PEREIRA MONTELO

CPF *00.***.*45-31

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 20:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 26/08/2025 20:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 25/08/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 22/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0044830-48.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: EMANUEL PEREIRA MONTELO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    POLICIAL PENAL.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO AUTOR.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou improcedente pedido de progressão funcional para a referência “2ª-B” no cargo de policial penal, com efeitos financeiros retroativos, com base na Portaria nº 772/2024/GASEC.

    O recorrente alegou cumprir os requisitos da Lei Estadual nº 3.879/2022 e defendeu que a Lei Estadual nº 3.901/2022 não poderia restringir seu direito.

    O recorrido sustentou a validade da Lei nº 3.901/2022, a ausência de preenchimento dos requisitos legais e a inaplicabilidade do Tema 1.075/STJ.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se o recorrente comprovou o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei Estadual nº 3.879/2022 para a progressão funcional pleiteada.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O ônus de provar o fato constitutivo do direito é do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC.

    A progressão vertical, conforme arts. 11, 14 e 15, I, “b”, da Lei Estadual nº 3.879/2022, exige: (i) interstício de 24 meses na classe; (ii) conclusão de curso de qualificação de no mínimo 60 horas nos seis anos anteriores, vinculado à área de atuação; e (iii) média mínima de 70% nas três últimas avaliações de desempenho.

    Parte dos cursos apresentados não atende ao requisito de carga horária ou de período.

    Não houve comprovação das avaliações de desempenho.

    A simples juntada de documentos em grau recursal não supre a ausência de prova na data de referência.

    A Lei Estadual nº 3.901/2022 mantém-se vigente e com presunção de constitucionalidade.

    Precedentes do TJTO reafirmam a improcedência de pedidos sem prova mínima do alegado.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 4.

    Recurso inominado não provido. 5.

    Tese de julgamento: “1.

    Incumbe ao autor o ônus de comprovar o cumprimento cumulativo dos requisitos legais para a progressão funcional, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2.

    A ausência de comprovação de qualquer dos requisitos previstos na Lei Estadual nº 3.879/2022 impede o reconhecimento do direito à progressão.” 6.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55; Lei Estadual nº 3.879/2022, arts. 11, 14 e 15, I, b; Lei Estadual nº 3.901/2022. 7.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0002045-25.2020.8.27.2725, Rel.

    Adolfo Amaro Mendes, Gab. do Des.

    Adolfo Amaro Mendes, j. 23/06/2021; TJTO, Apelação Cível 0004963-18.2018.8.27.2710, Rel.

    Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, j. 25/05/2022.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 08 de agosto de 2025.    

  • 21/08/2025 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/08/2025 12:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/08/2025 18:39

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 20/08/2025 18:10

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/08/2025 14:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 28/07/2025 12:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/07/2025 14:58

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14

  • 18/07/2025 17:44

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 30/06/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2025 17:18

    Conclusão para julgamento

  • 27/06/2025 15:27

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 27/06/2025 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/06/2025 14:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 64

  • 04/06/2025 13:16

    Conclusão para despacho

  • 04/06/2025 13:15

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 04/06/2025 13:09

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 04/06/2025 13:09

    Lavrada Certidão

  • 04/06/2025 10:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 04/06/2025 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 29/05/2025 12:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/05/2025 11:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 09/05/2025 19:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 09/05/2025 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 05/05/2025 20:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 05/05/2025 20:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 05/05/2025 20:51

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 20/03/2025 19:14

    Conclusão para julgamento

  • 20/03/2025 19:09

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 07/03/2025 14:03

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 28/02/2025 11:49

    Conclusão para julgamento

  • 27/02/2025 09:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 18/02/2025 15:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 18/02/2025 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 13/02/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 10:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 07/01/2025 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/01/2025 12:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 28/11/2024 12:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/11/2024 22:22

    Despacho - Determinação de Citação

  • 19/11/2024 14:04

    Conclusão para despacho

  • 19/11/2024 11:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 10/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 31/10/2024 08:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/10/2024 19:26

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 24/10/2024 17:37

    Conclusão para despacho

  • 24/10/2024 17:37

    Processo Corretamente Autuado

  • 22/10/2024 10:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/10/2024 10:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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