04/09/2025 12:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/09/2025 15:19

Conclusão para decisão
28/08/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
25/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0020963-95.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA MARQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): ISRAEL BAIA CAVALCANTE (OAB CE041151) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988.

A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/05/2025 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
27/05/2025 13:49

Conclusão para despacho
27/05/2025 13:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/05/2025 13:49

Recebido os autos
27/05/2025 13:05

Lavrada Certidão
27/05/2025 13:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
27/05/2025 13:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
27/05/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
21/05/2025 07:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
20/05/2025 15:59

Protocolizada Petição
15/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58, 60 e 61
12/05/2025 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/05/2025 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/05/2025 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 18:05

Protocolizada Petição
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/04/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/04/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/04/2025 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/04/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/04/2025 15:55

Juntada - Informações
24/04/2025 15:46

Conclusão para julgamento
14/04/2025 16:39

Juntada - Informações
11/04/2025 15:55

Juntada - Informações
11/04/2025 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
10/04/2025 18:08

Lavrada Certidão
10/04/2025 17:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/03/2025 11:45

Protocolizada Petição
18/03/2025 09:30

Conclusão para julgamento
11/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
10/03/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/02/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/02/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 09:04

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 17:38

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 09:41

Protocolizada Petição
28/11/2024 17:10

Conclusão para despacho
28/11/2024 15:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
28/11/2024 15:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/11/2024 15:30. Refer. Evento 7
28/11/2024 07:50

Protocolizada Petição
27/11/2024 19:13

Protocolizada Petição
27/11/2024 19:08

Protocolizada Petição
27/11/2024 17:08

Protocolizada Petição
27/11/2024 14:30

Juntada - Certidão
27/11/2024 10:23

Protocolizada Petição
26/11/2024 16:31

Protocolizada Petição
26/11/2024 16:18

Protocolizada Petição
25/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 15:27

Protocolizada Petição
20/11/2024 05:55

Protocolizada Petição
19/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
12/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 16:14

Protocolizada Petição
04/11/2024 12:01

Protocolizada Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
28/10/2024 17:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/10/2024 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/10/2024 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 28/11/2024 15:30
23/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:03

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/10/2024 14:12

Conclusão para decisão
17/10/2024 14:11

Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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