27/08/2025 20:41

Protocolizada Petição
22/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
21/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001895-32.2025.8.27.2737/TO AUTOR: ADELVAN FERREIRA DE ARAÚJOADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IIADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 14 - FICAM AS PARTES INTIMADAS 3.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434 do CPC, excetuado o disposto no artigo 435 do CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370 do CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss. do CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450 do CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), e:3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º do CPC);3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º do CPC);3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º do CPC.3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385 do CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º do CPC);3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471 do CPC).
20/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
28/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
24/07/2025 16:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 24/07/2025 16:30. Refer. Evento 18
24/07/2025 14:20

Protocolizada Petição
24/07/2025 07:28

Protocolizada Petição
18/07/2025 16:15

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
12/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 16:00

Protocolizada Petição
03/06/2025 11:30

Protocolizada Petição
03/06/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 20
03/06/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 23:01

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/05/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/05/2025 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
26/05/2025 16:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 24/07/2025 16:30
25/05/2025 22:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 15:14

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
16/05/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/05/2025 16:17

Conclusão para despacho
14/05/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 16:50

Lavrada Certidão
02/04/2025 14:23

Lavrada Certidão
28/03/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 17:21

Conclusão para despacho
26/03/2025 15:33

Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/03/2025 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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