04/09/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 69
04/09/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 68
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024547-04.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: VINICIUS RIBEIRO PATEZADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 21/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
26/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024547-04.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VINICIUS RIBEIRO PATEZADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
21/08/2025 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2025 12:57

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
21/08/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/08/2025 17:28

Conclusão para decisão
18/08/2025 17:28

Trânsito em Julgado
20/06/2025 04:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 17:02

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
28/04/2025 11:56

Conclusão para decisão
27/04/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/04/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/04/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 13:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/02/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:52

Conclusão para despacho
13/02/2025 13:24

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/02/2025 16:40

Processo Reativado
07/02/2025 11:32

Protocolizada Petição
11/11/2024 15:42

Baixa Definitiva
09/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:40

Trânsito em Julgado
03/10/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/09/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/09/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/09/2024 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 09:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/09/2024 13:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/08/2024 09:31

Protocolizada Petição
01/08/2024 12:06

Conclusão para julgamento
26/07/2024 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/07/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/07/2024 17:12

Protocolizada Petição
24/07/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/07/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/07/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/07/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 17:55

Despacho - Determinação de Citação
19/06/2024 16:05

Conclusão para despacho
19/06/2024 16:05

Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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