26/08/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144
25/08/2025 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
25/08/2025 09:09

Protocolizada Petição
22/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004262-92.2021.8.27.2729/TO AUTOR: ALEXSANDRO PIMENTA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): RAUL DAMASCENO FERREIRA E SOUZA (OAB TO008965)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134)RÉU: LUIZ CARLOS NUNES DA SILVAADVOGADO(A): VERÔNICA AUXILIADORA DE ALCÂNTARA BUZACHI (OAB TO002325) DESPACHO/DECISÃO Rejeito o pleito de expedição de ofício ao CRI tendo em vista que a certidão é de consulta pública e pode ser obtida por simples diligência do interessado no cartório competente.

Por sua vez, indefiro o pedido de citação ficta por hora certa, tendo em vista que tal modalidade de citação não está prevista no art. 18 da Lei n. 9099/95.

Ademais, a citação por hora certa é incompatível com a celeridade e oralidade inerente ao procedimento estabelecido pela Lei nº 9099/95, posto que exigiria, dentre outras providências, a nomeação de curador especial, envio de telegrama ou congênere, além de infringir a pessoalidade prevista pela Lei Regente.

A propósito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CITAÇÃO POR HORA CERTA.

FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE ADMITE CITAÇÃO POR HORA CERTA.

EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL.

COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida. 3. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 4. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se compatibilizar com a citação por hora certa, uma vez que obriga a presença da curadoria especial, o que é inviável e está em desacordo com o princípio da simplicidade e da informalidade. 5. Na hipótese, não há que se falar em convalidação do ato citatório, em razão dos evidentes prejuízos suportados pela parte requerida, já que foi impossibilitado de apresentar proposta de conciliação em audiência, bem como de ingressar com sua peça de defesa, em clara ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 6. Portanto, inexistindo previsão legal para citação por hora certa nos Juizados Especiais, correta a sentença que extingui o feito com fulcro no art. 295, inciso V, do CPC c/c art. 267, incisos I e IV do mesmo diploma legal e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 [...] (Acórdão n.920207, 0707344-49.2015.8.07.0016, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, Primeira Turma Recursal do DF, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 26/02/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, o Enunciado cível nº 29 do FONAJE que aconselhava a citação por hora certa foi cancelado, motivo que reforça a impossibilidade de utilização dessa modalidade de citação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Via de consequência, designe-se nova audiência conciliatória virtual devendo a requerida EMILIA NUNES ser citada no endereço da FAZENDA SANTA LUZIA, Lote n° 98, Loteamento Serra do Taquaruçu, Gleba 1, 2ª Etapa, Zona Rural, Município de Monte do Carmo - TO.

Havendo necessidade, expeça-se carta precatótia.

Palmas, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 16:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 30/03/2026 13:30
20/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:26

Despacho - Mero expediente
06/08/2025 13:26

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 06/08/2025 13:00. Refer. Evento 121
04/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
03/07/2025 15:43

Conclusão para despacho
03/07/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
03/07/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
02/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
23/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 09:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 130
09/06/2025 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 130
09/06/2025 13:32

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
01/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
28/02/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124
19/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
17/02/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/02/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2025 15:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 06/08/2025 13:00
13/02/2025 16:30

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 12:22

Conclusão para despacho
13/12/2024 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/11/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 09:45

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/10/2024 15:41

Conclusão para despacho
30/10/2024 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/10/2024 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
23/10/2024 16:08

Protocolizada Petição
23/10/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/10/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
15/10/2024 15:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 15/10/2024 16:00. Refer. Evento 82
27/08/2024 16:29

Conclusão para despacho
26/08/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
21/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
08/08/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 13:39

Conclusão para despacho
01/07/2024 10:19

Protocolizada Petição
13/06/2024 00:03

Protocolizada Petição
30/05/2024 00:40

Protocolizada Petição
29/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
28/05/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
17/05/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 17:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 15/10/2024 16:00
15/02/2024 14:59

Conclusão para despacho
15/02/2024 13:35

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL4JECIV
15/02/2024 13:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/02/2024 13:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/02/2024 13:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/02/2024 13:28

Trânsito em Julgado
15/02/2024 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
14/02/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/02/2024 11:56

Protocolizada Petição
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
09/01/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/01/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/01/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2023 18:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/12/2023 14:22

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2023 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/11/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/11/2023 14:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/12/2023 14:00 Sequencial: 254
17/11/2023 12:23

Conclusão para julgamento
16/11/2023 18:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/11/2023 16:04

Conclusão para despacho
16/11/2023 15:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/08/2022 12:58

Conclusão para julgamento
27/04/2022 09:38

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
22/03/2022 16:32

Conclusão para julgamento
22/03/2022 16:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
22/03/2022 16:14

Lavrada Certidão
22/03/2022 16:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 15
21/03/2022 17:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
23/02/2022 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/02/2022 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2022 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/02/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/01/2022 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/01/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/01/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2022 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/11/2021 13:18

Conclusão para julgamento
08/11/2021 10:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31, 30, 34 e 33
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/10/2021 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
18/10/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2021 21:00

Protocolizada Petição
13/10/2021 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/10/2021 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/10/2021 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2021 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/06/2021 11:53

Conclusão para julgamento
02/06/2021 17:08

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/06/2021 17:05

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
25/05/2021 20:17

Protocolizada Petição
24/05/2021 16:34

Protocolizada Petição
19/05/2021 14:36

Protocolizada Petição
19/05/2021 14:32

Protocolizada Petição
19/05/2021 14:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
19/05/2021 14:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/05/2021 14:00. Refer. Evento 8
19/05/2021 14:14

Protocolizada Petição
19/05/2021 10:27

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
12/04/2021 17:02

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
12/04/2021 17:02

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
12/04/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 12:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
09/04/2021 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/04/2021 18:50

Juntada - Certidão
29/03/2021 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/03/2021 18:18

Audiência Designada - Conciliação - Local - 19/05/2021 14:00
23/03/2021 18:21

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
12/03/2021 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
05/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/02/2021 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2021 15:32

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/02/2021 21:01

Conclusão para decisão
14/02/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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