15/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 0024642-06.2024.8.27.2706/TO AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SAADVOGADO(A): RENATO DILLY CAMPOS (OAB MG166263) DESPACHO/DECISÃO Mantendo a decisão proferida no evento 31 pelos seus próprios fundamentos.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data lançada no sistema eletrônico.
11/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:02

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 12:37

Conclusão para decisão
09/06/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 0024642-06.2024.8.27.2706/TO AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SAADVOGADO(A): RENATO DILLY CAMPOS (OAB MG166263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Notícia de Crime c/c Pedido de Busca e Apreensão, formulada por Localiza Rent a Car S.A., noticiando possível prática do crime de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal), supostamente cometido por Fernando Gonçalves de Oliveira.

Consta nos autos que, em 09.01.2023, o noticiado realizou a locação do veículo Chevrolet/S10 LS DD4, placa RFL1B84, na agência da requerente em Araguaína/TO, com previsão de devolução em 10.01.2023.

Contudo, em 11.01.2023, o aparelho de rastreamento foi subitamente desconectado, e desde então o veículo permanece em local incerto e não sabido.

A última localização registrada foi na cidade de João Lisboa/MA.

A requerente alega que o noticiado relatou ter sido vítima de roubo por três indivíduos em Carolina/MA, fato que, segundo a empresa, não condiz com os dados do rastreador veicular.

Em face disso, requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do automóvel.

Instaurado o Inquérito Policial nº 0007879-90.2025.8.27.2706 para apuração dos fatos, a autoridade policial comunicou que o veículo será incluído no sistema nacional de restrições por roubo/furto, o que permite sua localização e eventual apreensão por qualquer agente de segurança pública em todo o território nacional, sem necessidade de mandado judicial específico.

O Ministério Público, em manifestação fundamentada, opinou pelo não conhecimento do pedido de busca e apreensão, apontando ausência de interesse processual, diante da adoção de providência mais eficaz.

De fato, a medida requerida revela-se desnecessária e inócua, considerando que não há indicação de local certo e determinado onde o bem se encontra, inviabilizando o cumprimento do mandado nos termos do art. 243 do CPP, bem como que já foi providenciado o registro no sistema nacional de restrições, providência mais adequada e eficaz para a recuperação do veículo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de busca e apreensão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:45

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
23/04/2025 14:10

Conclusão para decisão
22/04/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/04/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/04/2025 09:13

Protocolizada Petição
03/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 13:29

Protocolizada Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 10:52

Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/02/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 03:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:50

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 11:02

Conclusão para decisão
10/02/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/12/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:05

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 10:11

Conclusão para decisão
16/12/2024 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 2
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
29/11/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/11/2024 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016393-02.2021.8.27.2729

Jessika Fernanda Gatti

Araguaiatur Transporte e Turismo LTDA

Advogado: Frank Willian Rodrigues de Souza Dalsass...

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0016393-02.2021.8.27.2729

Jessika Fernanda Gatti

Araguaiatur Transporte e Turismo LTDA

Advogado: Frank Willian Rodrigues de Souza Dalsass...

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 24/01/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0008286-61.2024.8.27.2729

Mundial Mao de Obra LTDA

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Danilo Augusto Vinhal

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/10/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0008286-61.2024.8.27.2729

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Mundial Mao de Obra LTDA

Advogado: Eduardo Antonio Felkl Kummel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0016393-02.2021.8.27.2729

Jessika Fernanda Gatti

Araguaiatur Transporte e Turismo LTDA

Advogado: Frank Willian Rodrigues de Souza Dalsass...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2021 12:13

Exibir Processo