22/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 206
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 206
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000468-43.2023.8.27.2713/TO AUTOR: SANTINA MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada da decisão que manteve a data e local designado pelo perito para a realização da perícia grafotécnica, conforme se depreende dos eventos 164 e 165.

Não obstante o zelo empregado na condução da produção da prova técnica, a autora deixou de comparecer ao ato pericial, sem apresentar qualquer justificativa tempestiva perante a equipe responsável, inviabilizando, assim, a concretização da diligência essencial para o deslinde da controvérsia, caracterizando desídia no impulso processual e acarretando a inviabilização da produção de prova técnica do direito por ela postulado.

Nesse sentido, a respectiva jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

APOSENTADORIA PORINCAPACIDADE PERMANENTE.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA MÉDICA.

IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vistas ao restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, de forma sucessiva, concessão de auxílio-acidente.

O apelante sustenta que a ausência à perícia médica deveria ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a improcedência dos pedidos.

Pleiteia, assim, a reforma da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência injustificada do autor à perícia médica compromete a instrução probatória a ponto de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito; e (ii) determinar se a improcedência dos pedidos deve ser mantida em razão da impossibilidade de comprovação do fato constitutivo do direito alegado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência do apelante à perícia médica, após intimação válida via advogado e a demonstração de que o mesmo não foi localizado no endereço informado, caracteriza culpa do autor na não produção de prova essencial à comprovação do fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. 4.

A extinção do processo sem resolução do mérito não se aplica ao caso, pois a instrução processual foi regularmente oportunizada, e o autor não apresentou justificativa plausível para a ausência à perícia, configurando-se desídia. 5.

O art. 223 do CPC dispõe que a perda do prazo para prática de ato processual, sem justa causa devidamente comprovada, não pode ser revertida.

No caso, não houve demonstração de qualquer evento alheio à vontade do apelante que justificasse sua ausência. 6.

Precedentes jurisprudenciais corroboram a tese de que a ausência injustificada à perícia médica inviabiliza a prova da incapacidade laborativa, sendo suficiente para o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na ação previdenciária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência injustificada do autor à perícia médica, devidamente intimado via advogado e a ausência de informação sobre alteração de endereço, configura desídia e inviabiliza a produção de prova essencial ao reconhecimento do direito postulado. 2.

A improcedência dos pedidos se justifica pela impossibilidade de comprovação de fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, § 1º, 369, 370 e 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5003824-60.2023.8.13.0672, Rel.

Des.

Alexandre Victor de Carvalho, j. 11/12/2024; TJ-SC, Apelação nº 5010386-90.2023.8.24.0054, Rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12/03/2024. (TJTO , Apelação Cível, 0005364-12.2022.8.27.2731, Rel.

JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:14:01).

Grifei Ante a ausência da parte autora à perícia designada, DECLARO prejudicada a prova requerida, pela desistência tácita, tal como preclusa a matéria quanto a dita perícia, bem como declaro encerrada a fase instrutória do presente feito.

Dessa forma, não conheço da manifestação de evento 194, visto que já houve indeferimento da realização da perícia de forma virtual nos eventos 164 e 173.

Superada a problemática supra, determino a intimação das partes para que, caso queiram, apresentem as razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias –, a começar pela parte autora, na forma do art. 364 § 2º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins, data da assinatura eletrônica.
20/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:25

Decisão - Outras Decisões
02/07/2025 15:56

Conclusão para decisão
27/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 199
24/06/2025 10:29

Protocolizada Petição
20/06/2025 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 09:58

Protocolizada Petição
17/06/2025 14:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 196
17/06/2025 13:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00075093220258272700/TJTO
16/06/2025 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 196
16/06/2025 14:43

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
16/06/2025 12:08

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 11:43

Protocolizada Petição
12/06/2025 15:29

Conclusão para decisão
29/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 185
26/05/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 186
17/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 187
15/05/2025 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
14/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:41

Decisão - Outras Decisões
13/05/2025 13:00

Conclusão para decisão
13/05/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174
12/05/2025 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
12/05/2025 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00075093220258272700/TJTO
07/05/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 176
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 175
25/04/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
24/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 19:31

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 16:44

Conclusão para decisão
08/04/2025 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/04/2025 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
29/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
07/03/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
06/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:58

Decisão - Outras Decisões
27/02/2025 13:15

Conclusão para decisão
27/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157
25/02/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
24/02/2025 18:02

Protocolizada Petição
24/02/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
24/02/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
24/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
24/02/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
20/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
11/02/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
30/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 07:59

Decisão - Outras Decisões
11/12/2024 15:50

Conclusão para decisão
11/12/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
22/11/2024 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 20:24

Decisão - Outras Decisões
11/11/2024 14:43

Protocolizada Petição
11/10/2024 17:03

Conclusão para despacho
10/10/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
03/10/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
02/10/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:07

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 13:58

Conclusão para decisão
21/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
30/07/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
30/07/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
30/07/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
29/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:34

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 17:01

Conclusão para despacho
09/07/2024 15:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00047737520248272700/TJTO
08/07/2024 16:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00047710820248272700/TJTO
21/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
08/05/2024 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/04/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
24/04/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
15/04/2024 21:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00047737520248272700/TJTO
25/03/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/03/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
22/03/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/03/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00047737520248272700/TJTO
22/03/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00047710820248272700/TJTO
22/03/2024 13:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/03/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/03/2024 16:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2024 16:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2024 14:51

Conclusão para despacho
10/03/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
10/03/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/03/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 12:17

Lavrada Certidão
05/03/2024 14:28

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
22/01/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/01/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 12:07

Decisão - Revogação - Gratuidade de Justiça
08/12/2023 14:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00089398720238272700/TJTO
20/10/2023 14:50

Conclusão para decisão
04/10/2023 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
04/10/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/09/2023 12:46

Alterada a parte - Situação da parte BANCO BRADESCO S.A. - EXCLUÍDA
25/09/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 17:42

Decisão - Outras Decisões
17/08/2023 09:45

Conclusão para decisão
27/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 81
05/07/2023 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/07/2023 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/07/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
04/07/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/07/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 20:29

Decisão - Outras Decisões
16/06/2023 14:29

Conclusão para decisão
11/06/2023 00:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/06/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 16:11

Protocolizada Petição
26/05/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/05/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/05/2023 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/05/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
22/05/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
16/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/05/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 20:51

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/05/2023 14:05

Conclusão para decisão
03/05/2023 22:15

Protocolizada Petição
03/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
28/04/2023 10:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/04/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/04/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/04/2023 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/04/2023 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/04/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:03

Despacho - Mero expediente
20/04/2023 14:10

Conclusão para decisão
19/04/2023 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/04/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/04/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 19:52

Protocolizada Petição
14/04/2023 18:56

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 13:06

Conclusão para decisão
13/04/2023 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/04/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/04/2023 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/04/2023 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/04/2023 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/04/2023 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/04/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:16

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 12:41

Conclusão para decisão
04/04/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/04/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/03/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
28/03/2023 16:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 28/03/2023 16:30. Refer. Evento 9
24/03/2023 16:00

Lavrada Certidão
23/03/2023 18:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
23/03/2023 14:52

Protocolizada Petição
23/03/2023 11:36

Protocolizada Petição
14/03/2023 14:57

Lavrada Certidão
02/03/2023 18:54

Protocolizada Petição
17/02/2023 15:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
16/02/2023 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/02/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/02/2023 13:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
16/02/2023 13:34

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
16/02/2023 13:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/02/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 15:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
15/02/2023 15:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 28/03/2023 16:30
15/02/2023 15:03

Juntada - Certidão
13/02/2023 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
07/02/2023 20:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/02/2023 15:32

Conclusão para decisão
03/02/2023 15:32

Lavrada Certidão
03/02/2023 15:30

Processo Corretamente Autuado
03/02/2023 01:12

Protocolizada Petição
03/02/2023 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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