TJTO - 0004224-74.2021.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2025 01:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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31/05/2025 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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31/05/2025 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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29/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
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28/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
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28/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004224-74.2021.8.27.2731/TOREQUERENTE: MANOEL FERREIRA BRINGELADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)DESPACHO/DECISÃO
III - DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos (art. 1.023 CPC) e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para reformar a decisão de evento 86, pelo que: 1.
Afasto a aplicação da multa do §1° do art. 523 do CPC, porquanto incabível em cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública (art. 534, §2º do CPC). 2.
Fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento/recursal em 20% sobre o valor da condenação, conforme já determinado no evento 64. 3.
Após a preclusão dessa decisão, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos de evento 54, fazendo conter nestes, os honorários advocatícios da fase de conhecimento (item 2). 4.
Na sequência, voltem conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. -
27/05/2025 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2025 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/04/2025 10:06
Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
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31/01/2025 17:21
Conclusão para decisão
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30/09/2024 09:59
Protocolizada Petição
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30/09/2024 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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18/09/2024 18:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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18/09/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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18/09/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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18/09/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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13/09/2024 10:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/09/2024 10:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/09/2024 10:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/09/2024 14:15
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
-
10/09/2024 14:14
Conta Atualizada
-
10/09/2024 13:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/09/2024 13:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
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04/09/2024 13:43
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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27/08/2024 13:36
Conclusão para decisão
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22/08/2024 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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19/08/2024 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
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15/08/2024 20:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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15/08/2024 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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05/08/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/08/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/08/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2024 17:47
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
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30/07/2024 17:47
Conta Atualizada
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30/07/2024 16:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/07/2024 15:13
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
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27/06/2024 16:37
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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21/06/2024 13:50
Conclusão para decisão
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04/06/2024 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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09/05/2024 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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09/05/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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29/04/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/04/2024 09:44
Despacho - Mero expediente
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30/01/2024 13:36
Conclusão para despacho
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02/12/2023 12:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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06/11/2023 16:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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11/10/2023 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 10:29
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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11/10/2023 10:29
Trânsito em Julgado
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27/09/2023 18:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/09/2023 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/09/2023 13:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 13:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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15/08/2023 18:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/08/2023 18:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
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04/08/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 15:04
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1FAZ Número: 00042247420218272731
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09/05/2023 17:54
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO
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03/05/2023 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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28/04/2023 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 17:32
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 15:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/03/2023 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/02/2023 14:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/12/2022 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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18/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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08/12/2022 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2022 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2022 10:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
17/11/2022 13:41
Conclusão para julgamento
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26/08/2022 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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10/08/2022 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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28/07/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2022 11:28
Despacho - Mero expediente
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22/07/2022 16:22
Conclusão para despacho
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22/07/2022 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/07/2022 10:48
Protocolizada Petição
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28/06/2022 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/06/2022 19:08
Despacho - Mero expediente
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24/05/2022 16:01
Processo Corretamente Autuado
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29/04/2022 12:39
Conclusão para despacho
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02/03/2022 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/02/2022 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/02/2022 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/01/2022 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/01/2022 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/01/2022 17:55
Despacho - Mero expediente
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20/10/2021 18:00
Protocolizada Petição
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20/10/2021 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/09/2021 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2021 10:07
Despacho - Mero expediente
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17/09/2021 10:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - 17/09/2021 10:06:22)
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10/09/2021 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2021
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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