TJTO - 0005605-90.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
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01/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005605-90.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELADO: HELY TEIXEIRA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS.
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I - CASO EM EXAME 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Hely Teixeira de Sousa contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Tocantins, reconhecendo a prescrição da pretensão voltada ao reconhecimento de promoção funcional e seus efeitos financeiros, com base na publicação do Decreto Estadual nº 5.189/2015.
O Embargante alegou omissão quanto à análise dos efeitos interruptivos da Ação Coletiva nº 0009541-69.2015.8.27.2729 e à aplicação de dispositivos legais e súmulas pertinentes.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação coletiva; e (ii) verificar se houve omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos legais e súmulas invocadas pelo embargante.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que o Embargante não integrou o polo ativo da referida ação coletiva, não constando seu nome na lista de substituídos, o que afasta a incidência da regra de interrupção da prescrição prevista na Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. 4.
O acórdão embargado está devidamente fundamentado no entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, segundo o qual a anulação de promoção por ato administrativo consubstancia ato único de efeitos concretos, inaplicando-se a tese de trato sucessivo e iniciando-se o prazo prescricional na data da publicação do decreto. 5.
Não há omissão quanto aos dispositivos legais apontados, porquanto a tese jurídica adotada já se funda na legislação aplicável à matéria (Decreto nº 20.910/1932), sendo prescindível o enfrentamento de normas sem pertinência direta com a controvérsia. 6.
Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito nem para modificação do julgado, devendo ser rejeitados na ausência dos vícios do artigo 1.022 do CPC.
IV - DISPOSITIVO 7.
Embargos de declaração não providos.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado, eis que ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
29/08/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 15:23
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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29/08/2025 15:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/08/2025 15:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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28/08/2025 15:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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28/08/2025 13:43
Juntada - Documento - Voto
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18/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0005605-90.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 261) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: HELY TEIXEIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 18:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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13/08/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 261
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10/08/2025 12:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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10/08/2025 12:22
Juntada - Documento - Relatório
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13/06/2025 13:53
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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12/06/2025 20:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21 e 29
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12/06/2025 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/06/2025 01:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 28
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06/06/2025 01:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/06/2025 01:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/06/2025 18:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/06/2025 18:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 17:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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05/06/2025 17:53
Despacho - Mero Expediente
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02/06/2025 16:05
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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02/06/2025 11:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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30/05/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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28/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 17:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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28/05/2025 17:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/05/2025 14:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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23/05/2025 14:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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22/05/2025 22:21
Juntada - Documento - Voto
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09/05/2025 13:26
Juntada - Documento - Certidão
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07/05/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/05/2025 13:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 328
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06/05/2025 11:12
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/05/2025 22:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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05/05/2025 22:34
Juntada - Documento - Relatório
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22/04/2025 16:27
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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22/04/2025 16:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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22/04/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/04/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/04/2025 21:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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14/04/2025 21:13
Despacho - Mero Expediente
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11/04/2025 15:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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