28/08/2025 04:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5786702, Subguia 124546 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 560,12
27/08/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 15:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5786702, Subguia 5539520
27/08/2025 14:59

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SAULO CAITANO BRAGA - Guia 5786702 - R$ 560,12
25/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045076-44.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: SAULO CAITANO BRAGA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988.

A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/05/2025 13:15

Conclusão para despacho
13/05/2025 13:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 13:15

Recebido os autos
13/05/2025 11:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
13/05/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/05/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/05/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/05/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/04/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 21:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2025 10:47

Conclusão para julgamento
04/04/2025 00:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/04/2025 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/04/2025 00:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/04/2025 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/03/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/03/2025 23:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
18/03/2025 15:39

Conclusão para julgamento
18/03/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/03/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 14:19

Protocolizada Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 23:22

Despacho - Determinação de Citação
13/11/2024 12:51

Conclusão para despacho
12/11/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:26

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/10/2024 13:16

Conclusão para despacho
24/10/2024 13:16

Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 13:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/10/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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