04/09/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0052404-25.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCELO DA COSTA BARROSADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), relativo ao crédito principal, em atenção à renúncia expressa ao teto da RPV pelo exequente, atualizado até julho de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 4) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 5) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 6) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/08/2025 14:38

Conclusão para decisão
18/08/2025 17:57

Protocolizada Petição
08/08/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0052404-25.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCELO DA COSTA BARROSADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou o requerido à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, contudo, sem os cálculos atualizados do valor da condenação.

Nos moldes do artigo 534 do CPC, aplicável subsidiariamente aos juizados da fazenda pública, por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Como se vê, a atualização do crédito é ônus da parte exequente, impondo-se a imediata retificação.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua os autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, mês a mês, conforme período constante no título executivo, com fulcro no artigo 534 do CPC c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento e extinção da execução.

Após: 1) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09, e voltem-me conclusos para decisão; 2) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 3) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:20

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 17:36

Conclusão para despacho
23/06/2025 17:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/06/2025 12:30

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
18/06/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0052404-25.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MARCELO DA COSTA BARROSADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 09/06/2025 - Trânsito em Julgado
09/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:11

Trânsito em Julgado
23/05/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/05/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 13:01

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/03/2025 14:07

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/03/2025 12:38

Conclusão para julgamento
11/03/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/02/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/02/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:47

Protocolizada Petição
14/02/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 11:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 21:36

Despacho - Determinação de Citação
06/02/2025 12:27

Conclusão para despacho
28/01/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:12

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/12/2024 16:10

Conclusão para despacho
11/12/2024 16:10

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 10:26

Protocolizada Petição
06/12/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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