28/08/2025 19:03

Protocolizada Petição
25/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003156-93.2020.8.27.2741/TO REQUERENTE: LUIS NUNES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)REQUERIDO: SUDACLUBE DE SERVICOSADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB PR023304)INTERESSADO: MB SOLUCOES DE CREDITOS JUDICIAIS LTDAADVOGADO(A): CICERO GUILHERME MAMEDE TELES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar as petições juntadas aos autos.

O executado BANCO BRADESCO S.A. peticiona requerendo que o feito seja chamado à ordem, argumentando sua ilegitimidade passiva, já reconhecida em v.

Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJTO, e pleiteia a devolução do valor de R$ 15.432,04, bloqueado indevidamente de suas contas Por sua vez, o patrono da parte exequente manifesta-se sobre um suposto erro no cálculo dos valores liberados via alvará, requerendo a revisão para que o montante destinado aos honorários (contratuais e sucumbenciais) corresponda a 50% do valor penhorado.

Decido.

Assiste razão ao executado Banco Bradesco S.A.

Conforme se extrai da petição e do Acórdão colacionado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em 27 de abril de 2022, deu provimento ao apelo interposto pela instituição financeira para reconhecer sua ilegitimidade passiva, extinguindo o feito em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil ( processo 0003156-93.2020.8.27.2741/TJTO, evento 10, DOC1).

Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, que torna nulos de pleno direito os atos executórios praticados em desfavor da parte ilegítima.

A certidão da escrivania informa que, em data posterior à referida decisão, foi realizada a constrição de valores via SISBAJUD (evento 98) exclusivamente em contas de titularidade do Banco Bradesco, no montante de R$ 15.432,04.

Subsequentemente, tais valores foram liberados por meio de alvarás ao exequente e seus patronos (eventos 118 a 124).

Ocorre que, sendo o Banco Bradesco parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, a constrição patrimonial realizada em seu desfavor é manifestamente indevida.

A manutenção de tal ato configuraria enriquecimento sem causa da parte exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil).

Dessa forma, a anulação do bloqueio e a determinação de restituição dos valores levantados são medidas que se impõem para o restabelecimento do status quo ante e a correção do grave erro processual.

Por consequência lógica, a análise da petição do patrono do exequente, que versa sobre a correção da distribuição dos valores levantados, resta prejudicada, uma vez que a própria origem dos recursos é viciada, devendo a totalidade do montante ser devolvida à parte que sofreu a constrição indevida.

Ante o exposto: ACOLHO a manifestação do executado BANCO BRADESCO S.A. para DECLARAR A NULIDADE do bloqueio SISBAJUD efetivado no evento 98 e, por conseguinte, de todos os atos subsequentes, notadamente a expedição e pagamento dos alvarás (eventos 118 a 124).

INTIMEM-SE o exequente, LUIS NUNES DE OLIVEIRA, e seus patronos, de forma solidária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a restituição integral do valor levantado indevidamente, qual seja, R$ 15.432,04 (quinze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quatro centavos), devidamente corrigido pelo INPC desde a data do levantamento (data do pagamento dos alvarás), mediante depósito na conta informada pela instituição financeira ou em conta judicial vinculada a este processo.

Ficam as partes advertidas de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado ensejará o início das medidas coercitivas cabíveis para a satisfação do débito, incluindo o cumprimento de sentença em desfavor do exequente e de seus procuradores.

JULGO PREJUDICADA a análise da petição que versa sobre a revisão dos cálculos dos alvarás, ante a nulidade ora declarada. À escrivania, para que proceda à anotação no sistema, a fim de que todas as futuras intimações direcionadas ao Banco Bradesco S.A. sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - OAB/TO 4867, sob pena de nulidade.

Após a comprovação da restituição ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Wanderlândia-TO, data da assinatura eletrônica.
21/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 20:52

Decisão - Outras Decisões
02/06/2025 14:47

Conclusão para despacho
02/06/2025 14:46

Lavrada Certidão
30/05/2025 17:29

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 12:52

Conclusão para despacho
07/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
06/02/2025 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
06/02/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147
20/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:09

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 16:38

Conclusão para despacho
25/10/2024 16:37

Lavrada Certidão
23/10/2024 21:05

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 16:26

Conclusão para despacho
29/08/2024 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
29/07/2024 15:52

Lavrada Certidão
29/07/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 18:56

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
01/07/2024 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
26/06/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
12/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 112, 114 e 115
11/06/2024 17:53

Conclusão para despacho
11/06/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
11/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:05

Lavrada Certidão
08/06/2024 07:14

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 143003132024
08/06/2024 07:14

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 143003122024
08/06/2024 07:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 143003112024
07/06/2024 10:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 143003112024
07/06/2024 10:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 143003122024
07/06/2024 10:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 143003132024
06/06/2024 15:08

Lavrada Certidão
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115
24/05/2024 15:28

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
23/05/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2024 18:06

Decisão - Outras Decisões
03/05/2024 13:31

Conclusão para despacho
02/05/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/04/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 10:27

Lavrada Certidão
04/04/2024 19:49

Despacho - Mero expediente
07/02/2024 08:09

Protocolizada Petição
14/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
13/11/2023 10:57

Conclusão para despacho
10/11/2023 16:10

Protocolizada Petição
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/10/2023 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 12:22

Juntada - Informações
24/10/2023 13:23

Juntada - Informações
19/10/2023 17:49

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOWAN1ECIV
19/10/2023 17:48

Conta Atualizada
19/10/2023 12:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/10/2023 02:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> COJUN
19/10/2023 02:14

Lavrada Certidão
19/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
03/10/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
11/09/2023 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2023 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2023 10:29

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 09:53

Conclusão para despacho
29/08/2023 09:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/08/2023 09:52

Processo Reativado
28/08/2023 15:07

Protocolizada Petição
10/10/2022 14:13

Protocolizada Petição
01/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
19/09/2022 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOWAN1ECIV
19/09/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 13:38

Lavrada Certidão
19/09/2022 13:31

Lavrada Certidão
13/09/2022 12:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/09/2022 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> COJUN
12/09/2022 15:30

Baixa Definitiva
07/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64
06/09/2022 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
25/08/2022 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2022 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2022 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2022 18:08

Despacho - Mero expediente
24/08/2022 15:44

Conclusão para despacho
23/06/2022 13:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOWAN1ECIV Número: 00031569320208272741
10/05/2022 13:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00031569320208272741/TJTO
16/02/2022 16:31

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOWAN1ECIV -> TJTO
25/01/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
24/01/2022 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/12/2021 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
07/12/2021 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
20/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
19/11/2021 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/11/2021 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/11/2021 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/11/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
08/11/2021 16:15

Protocolizada Petição
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/10/2021 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/10/2021 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/10/2021 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/10/2021 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/10/2021 10:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/09/2021 09:58

Conclusão para julgamento
22/09/2021 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/09/2021 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/09/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
17/08/2021 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/08/2021 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/08/2021 15:40

Protocolizada Petição
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/07/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
12/07/2021 17:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 12/07/2021 15:00. Refer. Evento 5
12/07/2021 11:04

Protocolizada Petição
09/07/2021 17:38

Juntada - Certidão
09/07/2021 13:31

Protocolizada Petição
09/07/2021 11:25

Protocolizada Petição
09/07/2021 11:24

Protocolizada Petição
05/07/2021 14:47

Remessa para o CEJUSC - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
16/06/2021 13:31

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
31/05/2021 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2021 15:10

Juntada - Informações
25/05/2021 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/05/2021 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2021 15:10

Expedido Carta pelo Correio
13/05/2021 15:08

Expedido Carta pelo Correio
13/05/2021 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/05/2021 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/05/2021 12:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 12/07/2021 15:00
10/12/2020 15:48

Protocolizada Petição
30/11/2020 21:00

Despacho - Mero expediente
30/11/2020 12:52

Conclusão para despacho
28/11/2020 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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