05/09/2025 19:51

Protocolizada Petição
05/09/2025 15:07

Despacho - Mero expediente
05/09/2025 13:56

Conclusão para despacho
05/09/2025 11:26

Lavrada Certidão
05/09/2025 10:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 18:22

Lavrada Certidão
28/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 18:17

Decisão - Outras Decisões
28/08/2025 16:58

Conclusão para despacho
27/08/2025 23:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 23:02

Protocolizada Petição
27/08/2025 16:45

Intimado em Secretaria
27/08/2025 16:45

Decisão - Outras Decisões
26/08/2025 10:19

Conclusão para decisão
25/08/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
25/08/2025 19:50

Protocolizada Petição
25/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
22/08/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002814-05.2025.8.27.2710/TO DESPACHO/DECISÃO GRACE ANNE DUARTE LEITE, por meio de advogada constituída e através da petição do evento n.º 34, requereu habilitação no presente procedimento como assistente da acusação.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito. (evento 39, PARECER 1) Decido.

A figura do Assistente de Acusação está prevista no artigo 268 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: “Art. 268.

Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.” O assistente de acusação é uma parte secundária, acessória, contingencial, pois o processo independe dele para existir e se desenvolver.

Quanto à legitimidade, estabelece o artigo 268 do Código de Processo Penal que poderá intervir como assistente o ofendido ou representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31 do citado diploma legal, quais sejam: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Ademais, o art. 269 do CPP dispõe que: “o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.” No caso em análise, a vítima demonstrou interesse jurídico na persecução penal e instruiu o pedido com procuração, preenchendo os requisitos legais para habilitação.

Por outro lado, o pedido de habilitação do assistente da acusação só poderá ser indeferido quando ocorrer alguma irregularidade de ordem formal, o que não se verifica nos autos.

Assim, sem maiores delongas, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO formulado por GRACE ANNE DUARTE LEITE, conforme requerido no evento n.º 34. Às providências necessárias.

Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:27

Decisão - Outras Decisões
21/08/2025 08:17

Conclusão para decisão
20/08/2025 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
20/08/2025 17:25

Conclusão para despacho
20/08/2025 17:11

Protocolizada Petição
12/08/2025 13:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
11/08/2025 17:40

Expedido Ofício
11/08/2025 14:52

Juntada - Informações
11/08/2025 14:49

Juntada - Informações
09/08/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 15
09/08/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/08/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 13:44

Juntada - Informações
08/08/2025 13:40

Juntada - Informações
08/08/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 13:38

Juntada - Informações
08/08/2025 13:35

Juntada - Informações
08/08/2025 12:42

Lavrada Certidão
08/08/2025 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 12:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
08/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:01

Juntada - Informações
07/08/2025 16:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência - Cartório Criminal - 09/09/2025 13:00
07/08/2025 16:46

Intimado em Secretaria
07/08/2025 16:46

Intimado em Secretaria
07/08/2025 15:18

Decisão - Nomeação - Defensor Dativo
07/08/2025 14:47

Conclusão para decisão
07/08/2025 13:25

Juntada - Informações
06/08/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:38

Expedido Ofício
05/08/2025 16:10

Decisão - Recebimento - Denúncia
05/08/2025 14:15

Conclusão para decisão
05/08/2025 12:31

Distribuído por dependência - Número: 00023455620258272710/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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