TJTO - 0007564-17.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 15:56
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> SCPLE
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04/07/2025 10:14
Juntada - Documento - Relatório
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04/07/2025 08:32
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
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03/07/2025 23:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
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03/07/2025 23:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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27/06/2025 17:08
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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27/06/2025 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
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26/06/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/06/2025 09:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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18/06/2025 14:13
Despacho - Mero Expediente
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18/06/2025 12:10
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
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18/06/2025 12:10
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
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18/06/2025 09:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
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17/06/2025 22:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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17/06/2025 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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16/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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13/06/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0007564-17.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESIMPETRANTE: DENISE DIAS SANTANA PASSOSADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO DEVEDOR.
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de acórdão proferido em Mandado de Segurança no qual o Estado do Tocantins alega excesso de execução em razão da inclusão, nos cálculos da exequente, da verba referente a julho de 2024, a qual já havia sido quitada em agosto de 2024.
A autora manifestou concordância com os cálculos do executado.
II.
Questão em discussão2.
A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução decorrente da inclusão de verba já paga e se devem ser homologados os cálculos apresentados pelo executado.
III.
Razões de decidir3.
Restou comprovado, por meio da ficha financeira anexada aos autos, que a parcela de julho de 2024 foi devidamente quitada em agosto do mesmo ano.4.
A própria exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, estando evidenciado o excesso de execução alegado.
IV.
Dispositivo e tese5.
Impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente.Tese de julgamento:"1.
Caracteriza-se excesso de execução a inclusão, nos cálculos apresentados pela exequente, de parcela já quitada pelo ente público. 2.
A concordância da parte exequente com os cálculos do executado configura reconhecimento do excesso de execução. 3. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do impugnante, nos termos do art. 85, §1º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, IV, e 85, §1º.
ACÓRDÃO Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, na 9ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL PRESENCIAL FÍSICA, decidiu, por unanimidade, julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença/acórdão apresentada pelo Estado do Tocantins, por reconhecer que há excesso de execução e, por conseguinte, homologar os cálculos apresentados pelo executado e determinar o pagamento, à exequente, da quantia de R$5.557,26 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor este atualizado até setembro de 2024.
Em razão do acolhimento da impugnação, fixam-se honorários de sucumbência, a serem adimplidos pela parte exequente, ora impugnada, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado (art. 85, §1º, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores, ANGELA ISSA HAONAT, JOÃO RODRIGUES FILHO, MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, EURÍPEDES LAMOUNIER, ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, JOÃO RIGO GUIMARÃES, PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO e o Juiz MARCIO BARCELOS.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR.
Palmas, 05 de junho de 2025. -
12/06/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/06/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/06/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/06/2025 12:37
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
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12/06/2025 12:37
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/06/2025 12:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
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11/06/2025 12:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Colegiado - por unanimidade
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06/06/2025 17:50
Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
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06/06/2025 17:50
Juntada - Documento - Voto
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27/05/2025 15:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/05/2025 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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26/05/2025 12:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 82
-
14/05/2025 14:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
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14/05/2025 09:53
Juntada - Documento - Relatório
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13/05/2025 17:28
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
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13/05/2025 17:28
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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13/05/2025 17:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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22/04/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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21/04/2025 16:39
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> SCPLE
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14/04/2025 09:14
Despacho - Mero Expediente
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10/04/2025 12:33
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
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10/04/2025 11:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/03/2025 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 05:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
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14/03/2025 17:19
Despacho - Mero Expediente
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14/03/2025 15:19
Remessa Interna - DJPRES -> SGB07
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14/03/2025 14:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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14/03/2025 14:36
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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21/02/2025 16:17
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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07/01/2025 14:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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17/12/2024 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/11/2024 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 18:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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27/11/2024 18:04
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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17/10/2024 10:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPRE
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15/10/2024 08:16
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/10/2024 13:42
Processo Reativado
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14/10/2024 10:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/08/2024 16:23
Baixa Definitiva
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28/08/2024 16:22
Trânsito em Julgado
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09/08/2024 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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30/07/2024 15:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 39
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13/07/2024 23:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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13/07/2024 23:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/07/2024 13:54
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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11/07/2024 13:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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11/07/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/07/2024 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2024 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2024 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2024 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2024 15:17
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
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09/07/2024 15:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/07/2024 12:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
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08/07/2024 12:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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08/07/2024 10:56
Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
-
08/07/2024 10:56
Juntada - Documento - Voto
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26/06/2024 11:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/06/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/06/2024 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 37
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21/06/2024 17:24
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
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20/06/2024 18:04
Juntada - Documento - Relatório
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18/06/2024 13:03
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
18/06/2024 13:03
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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18/06/2024 10:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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18/06/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/06/2024 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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11/06/2024 09:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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24/05/2024 15:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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21/05/2024 15:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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06/05/2024 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2024 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2024 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2024 13:30
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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06/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373947, Subguia 1858 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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06/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373946, Subguia 1846 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
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05/05/2024 23:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
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03/05/2024 17:50
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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03/05/2024 17:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/05/2024 09:28
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/05/2024 15:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373947, Subguia 5370661
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02/05/2024 15:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373946, Subguia 5370660
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02/05/2024 15:09
Juntada - Guia Gerada - Taxas - DENISE DIAS SANTANA PASSOS - Guia 5373947 - R$ 50,00
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02/05/2024 15:08
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DENISE DIAS SANTANA PASSOS - Guia 5373946 - R$ 29,12
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02/05/2024 15:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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