25/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016192-05.2024.8.27.2729/TO AUTOR: WANDERSON AZEVEDO MATOSADVOGADO(A): PAULA DYANA ARAUJO CARVALHO (OAB TO008109) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A parte autora, instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento, estando os autos paralisados há mais de trinta dias.

Dispõe o artigo 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 13:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 18:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
16/08/2025 15:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/07/2025 14:23

Conclusão para despacho
07/07/2025 14:22

Lavrada Certidão
07/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:50

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 17:43

Conclusão para despacho
11/04/2025 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
11/04/2025 17:50

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
11/04/2025 17:49

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/04/2025 17:30. Refer. Evento 20
10/04/2025 16:53

Juntada - Certidão
03/04/2025 14:29

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
29/01/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/01/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
07/01/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
11/12/2024 13:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/12/2024 13:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/10/2024 13:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 11/04/2025 17:30
21/10/2024 13:36

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 15:43

Conclusão para despacho
17/09/2024 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/09/2024 14:39

Juntada - Certidão
17/09/2024 14:31

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/09/2024 14:30. Refer. Evento 4
17/09/2024 11:22

Protocolizada Petição
17/09/2024 07:05

Juntada - Certidão
16/09/2024 13:10

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
29/07/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
27/06/2024 13:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/06/2024 13:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2024 17:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 17/09/2024 14:30
30/04/2024 16:29

Lavrada Certidão
30/04/2024 16:04

Processo Corretamente Autuado
24/04/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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