04/07/2025 10:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
04/07/2025 07:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0015072-58.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: FRANCISCO DE MOURA LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 127 - 26/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 21:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
02/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
27/06/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
27/06/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
26/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/06/2025 15:41

Conta Atualizada
25/06/2025 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/06/2025 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
12/06/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
11/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
10/06/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
10/06/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015072-58.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO DE MOURA LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/05/2025 10:20

Conclusão para decisão
23/05/2025 10:20

Trânsito em Julgado
08/05/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
08/05/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/04/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
29/04/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
28/03/2025 13:36

Conclusão para decisão
27/03/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
27/03/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/03/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/02/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 18:53

Conclusão para despacho
12/02/2025 18:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/02/2025 08:42

Protocolizada Petição
05/02/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
05/02/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/02/2025 17:37

Protocolizada Petição
28/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:04

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
27/01/2025 18:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/01/2025 17:48

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
23/01/2025 15:00

Juntada - Certidão
23/01/2025 15:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 15:00

Trânsito em Julgado
23/01/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/12/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
03/12/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/11/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/11/2024 10:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/11/2024 19:00

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 307
24/10/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
17/10/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 223
30/09/2024 16:18

Protocolizada Petição
18/09/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Retirado
17/09/2024 12:08

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:35

Juntada - Certidão
02/09/2024 17:41

Protocolizada Petição
02/09/2024 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 313
31/10/2023 12:22

Conclusão para despacho
31/10/2023 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/10/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/10/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/10/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 16:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/07/2023 16:05

Conclusão para despacho
17/07/2023 15:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
16/07/2023 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/07/2023 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/07/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/07/2023 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/07/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/07/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/07/2023 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2023 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2023 19:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/06/2023 16:27

Conclusão para julgamento
30/06/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/06/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/06/2023 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2023 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/06/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/06/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/06/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/06/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/06/2023 12:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
14/06/2023 14:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/06/2023 17:57

Conclusão para despacho
07/06/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/06/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/06/2023 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/06/2023 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/06/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/06/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/05/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/05/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/05/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2023 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/04/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2023 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 16:07

Decisão - Não-Concessão - Liminar
24/04/2023 13:18

Conclusão para decisão
24/04/2023 13:18

Processo Corretamente Autuado
20/04/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00