26/08/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0001057-56.2024.8.27.2727/TO EXECUTADO: ARI WEISSADVOGADO(A): FABIANE MAIKELE DUTRA DA SILVA (OAB TO005532) SENTENÇA Visto, etc.

Trata-se de ação de execução fiscal, promovida pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de ARI WEISS A Fazenda Pública pugnou a extinção do presente processo, asseverando que o executado efetuou o pagamento integral do débito tributário. É o relatório do necessário.

Decido.

A execução merece ser extinta visto a quitação total da dívida executada.

Nesse diapasão, o pagamento da dívida extingue o crédito tributário, nos termos do CTN, artigo 156, inciso I, devendo a ação ser extinta, conforme o CPC, artigo 924, inciso II.

Forte nesses argumentos, com fulcro no Diploma Processual Penal, artigo 924, inciso II, JULGO EXTINTO o presente feito executivo.

Caso tenha ocorrido bloqueio judicial na conta bancária da parte executada, autorizo, desde já, a expedição de alvará, com os acréscimos legais, em favor do polo executado.

Se não houver nos autos os dados bancários, INTIME-SE a parte beneficiária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a conta para os valores serem transferidos.

Caso o(a) advogado(a) da parte executada tenha poderes na procuração para o recebimento dos valores, o alvará poderá ser expedido em seu nome.

Ainda, caso tenha sido averbada eventual penhora na matrícula de imóvel pertencente a parte executada, autorizo, a expedição de ofício para o CRI competente para a devida baixa na averbação.

Em razão da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais (se houver).

Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento foi realizado diretamente à Procuradoria do Estado do Tocantins.

Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das custas, despesas processuais fica SUSPENSA (CPC, artigo 98, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado e após a baixa dos autos, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração e cobrança de eventuais custas finais e/ou taxa judiciária.
13/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
07/08/2025 14:46

Conclusão para julgamento
15/07/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:41

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 11:51

Protocolizada Petição
10/04/2025 14:04

Conclusão para despacho
09/04/2025 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 18:08

Protocolizada Petição
20/01/2025 20:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 15:16

Expedido Mandado - TONATCEMAN
18/12/2024 11:41

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 13:43

Conclusão para despacho
12/12/2024 13:43

Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 10:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5626296 - R$ 774,40
12/12/2024 10:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5626295 - R$ 462,39
12/12/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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