21/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
20/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007281-73.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MARCILO FRANCISCO BRAGAADVOGADO(A): CLAUZI RIBEIRO ALVES (OAB TO001683)RÉU: ANDRE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB TO002128) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARCILO FRANCISCO BRAGA, em desfavor de ANDRE PEREIRA DA SILVA, todos qualificados nos autos.

As partes entabularam acordo nos autos, tendo participado da transação um terceiro, GERALDO LEONARDO VIANA, bem como a filha do autor, THYBIANA RODRIGUES BRAGA E SANTOS, manifestando sua anuência à transação, requerendo a homologação da transação em juízo (evento 64).

A advogada que representa o autor concordou com o acordo e pugnou por sua homologação - evento 68.

No evento 77 fora juntada a certidão de óbito da Sra. NILTA RODRIGUES BRAGA, coproprietária do imóvel objeto da transação e a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel, bem como fora informado acerca da ausência de abertura de inventário após o falecimento dela e que a transferência do imóvel para o terceiro que participou do acordo será realizada após a realização do inventário. Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

As partes firmaram acordo nos autos, com vistas à composição da lide.

As cláusulas do acordo não infringem nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico.

O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes e resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inciso III, "b", do CPC.

Custas dispensadas com fulcro no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil.

Taxa Judiciária, se houver, devida por ambas as partes à razão de 50% para cada, tendo em vista a ausência de deliberação sobre a responsabilidade pelo pagamento dessa verba sucumbencial no acordo (CPC, art. 90, § 2º), conforme Parecer nº 1541/2017 - CGJUS/ASJCGJUS (processo SEI nº 17.0.000020225-8), e entendimento reforçado pela Recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS, contudo, SUSPENSA a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, 98, § 3º).

Honorários conforme acordo.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
18/08/2025 14:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/07/2025 16:02

Conclusão para decisão
05/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
27/06/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/06/2025 04:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:52

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
04/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
03/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/05/2025 17:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/04/2025 15:57

Conclusão para decisão
31/03/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/03/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:22

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 14:26

Protocolizada Petição
26/11/2024 18:24

Conclusão para decisão
26/11/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
22/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/11/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
11/11/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
10/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
09/10/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/10/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:27

Protocolizada Petição
18/09/2024 23:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
27/08/2024 15:59

Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
27/08/2024 15:56

Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
27/08/2024 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
27/08/2024 15:53

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/08/2024 15:42

Juntada - Certidão
26/08/2024 13:14

Juntada - Informações
21/08/2024 16:58

Lavrada Certidão
16/07/2024 19:18

Protocolizada Petição
05/07/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 18:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
01/07/2024 12:21

Conclusão para despacho
01/07/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/07/2024 09:52

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 01/07/2024 10:00. Refer. Evento 12
30/06/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/06/2024 11:07

Juntada - Certidão
28/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
27/06/2024 18:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
26/06/2024 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
26/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
24/06/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/06/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:10

Decisão - Outras Decisões
20/06/2024 17:11

Conclusão para despacho
20/06/2024 16:49

Protocolizada Petição
06/06/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
03/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
30/04/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2024 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
30/04/2024 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
30/04/2024 16:55

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/04/2024 16:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/04/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/04/2024 16:50

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/07/2024 10:00
23/04/2024 17:28

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/04/2024 17:34

Retificação de Classe Processual - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Procedimento Comum Cível
16/04/2024 15:50

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Reintegração / Manutenção de Posse
11/04/2024 12:58

Conclusão para despacho
11/04/2024 12:57

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
09/04/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:32

Processo Corretamente Autuado
03/04/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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