28/08/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 12:41

Protocolizada Petição
20/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
19/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0050793-37.2024.8.27.2729/TO AUTOR: DORIEL BATISTA DE SOUSAADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, DETERMINO o levantamento da suspensão do presente feito. É de conhecimento deste juízo que a parte requerida BANCO CETELEM S.A. encontra-se baixada junto a Receita Federal.

Além disso, consta em diversos autos em trâmite neste juízo (exemplo: 0039482-49.2024.8.27.2729) que houve sua incorporação pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. É cediço que a incorporação é causa que permite a sucessão processual.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE .

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1 .

A incorporação provoca a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural.

Por conseguinte, a incorporação enseja a sucessão processual ( CPC, art. 110), independentemente da aquiescência da parte contrária.2 .

Portanto, encontra-se legítima a alteração no polo ativo da demanda deferida na decisão agravada, tendo em vista a sucessão processual ocorrida no presente caso.3.

A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação.

Assim, uma vez verificado, pela análise dos autos, que o processo não ficou sem movimentação pelo prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação, muito menos por desídia da parte exequente, não resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente .

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 00486382120218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 06/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2021) Portanto, DETERMINO a sucessão processual e a retificação da capa dos autos, devendo constar no polo passivo somente o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., CNPJ 01.***.***/0001-82.

Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
18/08/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO CETELEM S.A. - EXCLUÍDA
18/08/2025 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/08/2025 10:06

Decisão - Concessão - Substituição/Sucessão da Parte
11/06/2025 23:19

Protocolizada Petição
09/06/2025 13:08

Conclusão para despacho
25/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 14:26

Protocolizada Petição
18/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/02/2025 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 22:16

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 15:53

Conclusão para despacho
21/01/2025 16:48

Protocolizada Petição
07/01/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 17:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/12/2024 09:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/12/2024 13:02

Conclusão para despacho
03/12/2024 13:02

Processo Corretamente Autuado
28/11/2024 11:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DORIEL BATISTA DE SOUSA - Guia 5615203 - R$ 709,29
28/11/2024 11:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DORIEL BATISTA DE SOUSA - Guia 5615202 - R$ 573,86
28/11/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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