TJTO - 0000747-54.2022.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 
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                                            27/08/2025 22:36 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107 
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                                            22/08/2025 14:41 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2025 
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                                            22/08/2025 02:56 Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 107 
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                                            21/08/2025 02:21 Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 107 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0000747-54.2022.8.27.2716/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOREQUERENTE: ANGELA MARIA CAITANO DE SOUSA TAVARESADVOGADO(A): WALKIA SOUSA VIEIRA (OAB TO010422B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 106 - 20/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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                                            20/08/2025 16:29 Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIA1ECIV 
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                                            20/08/2025 16:20 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 107 
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                                            20/08/2025 16:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/08/2025 16:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/08/2025 16:00 Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio 
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                                            02/06/2025 17:14 Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> CEPEX 
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                                            02/06/2025 16:59 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100 
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                                            30/05/2025 09:25 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99 
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                                            26/05/2025 09:08 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97 
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                                            17/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 100 
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                                            07/05/2025 16:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/05/2025 16:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/05/2025 16:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/05/2025 16:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/05/2025 14:37 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV 
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                                            06/05/2025 13:57 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            06/05/2025 13:27 Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN 
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                                            28/04/2025 17:20 Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIA1ECIV 
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                                            25/04/2025 15:30 Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> CEPEX 
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                                            08/04/2025 17:02 Despacho - Mero expediente 
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                                            13/01/2025 11:14 Conclusão para decisão 
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                                            27/11/2024 13:50 Processo Corretamente Autuado 
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                                            27/11/2024 13:50 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            27/11/2024 13:04 Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIA1ECIV 
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                                            12/11/2024 13:14 Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> CEPEX 
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                                            11/11/2024 16:46 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            03/11/2024 19:21 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78 
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                                            26/10/2024 03:28 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024 
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                                            25/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79 
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                                            18/10/2024 10:02 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            18/10/2024 10:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            15/10/2024 15:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/10/2024 15:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/10/2024 15:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/10/2024 15:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/10/2024 08:11 Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TODIA1ECIV 
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                                            14/10/2024 08:11 Conta Atualizada 
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                                            11/10/2024 15:48 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            11/10/2024 15:12 Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN 
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                                            09/10/2024 17:04 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            09/10/2024 15:11 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63 
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                                            18/09/2024 17:04 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62 
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                                            16/09/2024 19:23 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024 
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                                            26/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65 
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                                            19/08/2024 08:28 Protocolizada Petição 
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                                            16/08/2024 15:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            16/08/2024 15:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            16/08/2024 15:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            16/08/2024 15:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            16/08/2024 15:07 Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição 
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                                            15/08/2024 17:40 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA' 
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                                            15/08/2024 17:37 Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 
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                                            15/08/2024 17:37 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Práticas Abusivas - Para: Direito de Imagem 
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                                            19/05/2024 16:38 Conclusão para decisão 
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                                            15/05/2024 16:49 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            08/05/2024 20:18 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024 
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                                            20/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            10/04/2024 15:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/04/2024 18:56 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48 
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                                            09/03/2024 22:11 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024 
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                                            09/03/2024 22:06 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024 
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                                            19/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48 
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                                            09/02/2024 16:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/02/2024 16:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/11/2023 13:49 Publicação de Edital 
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                                            05/09/2023 13:54 Despacho - Mero expediente 
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                                            01/09/2023 15:11 Conclusão para despacho 
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                                            29/08/2023 16:24 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            23/08/2023 18:15 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023 
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                                            20/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            10/08/2023 18:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/08/2023 18:00 Lavrada Certidão 
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                                            23/06/2023 15:53 Despacho - Mero expediente 
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                                            18/05/2023 15:57 Conclusão para despacho 
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                                            15/05/2023 19:35 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            08/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            28/04/2023 13:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/04/2023 13:48 Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento 
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                                            14/04/2023 19:41 Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30 
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                                            30/03/2023 16:52 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30 
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                                            30/03/2023 16:52 Expedido Mandado - TODIACEMAN 
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                                            30/03/2023 16:47 Expedido Carta pelo Correio 
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                                            29/03/2023 15:19 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            01/03/2023 18:00 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17 
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                                            28/02/2023 16:11 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2023 
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                                            25/02/2023 11:30 Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TODIA1ECIV 
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                                            25/02/2023 11:29 Conta Atualizada 
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                                            23/02/2023 15:14 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            23/02/2023 15:03 Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN 
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                                            14/02/2023 20:23 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023 
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                                            14/02/2023 14:22 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023 
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                                            09/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18 
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                                            30/01/2023 16:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            30/01/2023 16:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            30/01/2023 16:34 Decisão - Outras Decisões 
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                                            17/11/2022 14:59 Conclusão para despacho 
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                                            08/11/2022 17:18 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11 
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                                            26/10/2022 16:57 Protocolizada Petição 
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                                            14/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
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                                            04/10/2022 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/10/2022 15:59 Protocolizada Petição 
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                                            15/09/2022 14:47 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7 
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                                            18/08/2022 13:15 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7 
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                                            18/08/2022 13:15 Expedido Mandado - TODIACEMAN 
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                                            17/08/2022 09:35 Lavrada Certidão 
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                                            02/05/2022 15:58 Despacho - Mero expediente 
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                                            01/04/2022 16:11 Conclusão para despacho 
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                                            01/04/2022 14:37 Lavrada Certidão 
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                                            01/04/2022 14:35 Processo Corretamente Autuado 
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                                            31/03/2022 15:33 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            31/03/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Anexo • Arquivo
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