TJTO - 0000085-70.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 11:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
-
27/08/2025 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
25/08/2025 09:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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22/08/2025 03:41
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000085-70.2024.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: WESLEY PEREIRA PIRESADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 84 - 04/08/2025 - Ato ordinatório Lavrada CertidãoEvento 81 - 04/08/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente -
20/08/2025 20:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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20/08/2025 20:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2025 20:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 09:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
18/08/2025 09:49
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
05/08/2025 14:09
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
04/08/2025 16:29
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
04/08/2025 16:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/08/2025 13:44
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
04/08/2025 09:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
04/08/2025 09:42
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
02/07/2025 17:25
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
02/07/2025 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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21/06/2025 12:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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21/06/2025 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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20/06/2025 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000085-70.2024.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: WESLEY PEREIRA PIRESADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 69 - 12/06/2025 - Remessa Interna Evento 59 - 19/05/2025 - Decisão Homologação Cálculo -
12/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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12/06/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 11:50
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
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11/06/2025 15:56
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
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10/06/2025 09:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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28/05/2025 09:41
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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26/05/2025 22:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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26/05/2025 15:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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26/05/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000085-70.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: WESLEY PEREIRA PIRESADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Wesley Pereira Pires, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0000085-70.2024.8.27.2700.
Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 2.447,33 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos).
Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral. É o relato do essencial. Decido.
Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.
Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 2.447,33 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
No mais: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso incidentes; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.
Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.
Cumpra-se. -
21/05/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 17:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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19/05/2025 17:22
Decisão - Homologação - Cálculo
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23/04/2025 12:48
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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18/03/2025 17:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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19/02/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/02/2025 14:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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18/02/2025 14:18
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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06/02/2025 12:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para PRESI)
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06/02/2025 12:20
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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06/02/2025 12:14
Remessa Interna - BAIXA -> DISTR
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06/02/2025 12:14
Processo Reativado
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27/01/2025 11:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/06/2024 16:39
Baixa Definitiva
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10/06/2024 16:39
Trânsito em Julgado
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09/05/2024 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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08/05/2024 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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02/05/2024 15:42
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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02/05/2024 10:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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29/04/2024 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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23/04/2024 17:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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23/04/2024 14:52
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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23/04/2024 10:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
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09/04/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/04/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/04/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/04/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/04/2024 14:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
-
09/04/2024 14:43
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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09/04/2024 13:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
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09/04/2024 13:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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05/04/2024 09:25
Juntada - Documento - Voto
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25/03/2024 11:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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20/03/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/03/2024 11:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 40
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07/03/2024 16:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
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07/03/2024 16:51
Juntada - Documento - Relatório
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29/02/2024 14:15
Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
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29/02/2024 14:15
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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29/02/2024 11:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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15/02/2024 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/02/2024 21:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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14/02/2024 14:25
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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12/02/2024 19:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/02/2024 14:20
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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01/02/2024 10:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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30/01/2024 10:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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18/01/2024 11:41
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5368503, Subguia 52 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
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10/01/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/01/2024 18:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
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09/01/2024 18:10
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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09/01/2024 08:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5368503, Subguia 5368503
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09/01/2024 08:35
Juntada - Guia Gerada - Taxas - WESLEY PEREIRA PIRES - Guia 5368503 - R$ 50,00
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09/01/2024 08:35
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WESLEY PEREIRA PIRES - Guia 5368502 - R$ 15,00
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09/01/2024 08:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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