05/09/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001339-75.2025.8.27.2722/TO AUTOR: MAIRA NUNES PAULAADVOGADO(A): NATÂNIA CARDOSO DA SILVA (OAB GO071063) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a procuração acostada ao evento 24.

Considerando que: "A regularidade da representação processual da parte deve ser demonstrada por meio da apresentação do instrumento original de mandato outorgado ao advogado ou cópia devidamente autenticada.

Cuida-se de pressuposto processual objetivo." Acórdão 702893; Considerando a previsão do art. 106, art. 319, art. 321 e 330 do CPC; Considerando que a assinatura eletrônica deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006 c/c art.149, XXX do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO; Consigna-se que a assinatura do GOV.BR não é autenticada pelo ICP-BRASIL, conforme estipula a legislação vigente1; Intime-se a parte autora para apresentar PROCURAÇÃO assinada do próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pelo ICP-Brasil.

Prazo de 10 dias.

Após, volvam conclusos para análise.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi, data certificada no sistema. 1.

Classificação das assinaturas eletrônicasPara os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificação de níveis de assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.<https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica>
19/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 08:45

Protocolizada Petição
10/06/2025 16:08

Protocolizada Petição
05/06/2025 15:12

Protocolizada Petição
05/06/2025 13:53

Conclusão para decisão
16/05/2025 10:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
14/05/2025 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
14/05/2025 14:51

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
08/05/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 22:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
24/03/2025 22:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 24/03/2025 14:30. Refer. Evento 6
24/03/2025 14:15

Juntada - Certidão
24/03/2025 11:01

Protocolizada Petição
14/03/2025 09:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 14:47

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
10/03/2025 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 14:47

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
10/03/2025 14:20

Lavrada Certidão
07/03/2025 16:43

Juntada - Certidão
07/03/2025 16:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 24/03/2025 14:30
29/01/2025 17:34

Decisão - Outras Decisões
28/01/2025 12:51

Juntada - Outros documentos
27/01/2025 16:55

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:55

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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