05/09/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000274-51.2025.8.27.2720/TO REQUERENTE: SIRLENE RIBEIRO GUIMARAES BOTELHOADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – INDICAR PROVAS 1- RESUMO DOS AUTOS Trata-se de ação de cobrança envolvendo as partes acima descritas, pugnando o requerente pelo pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) atinente ao seu vencimento (evento 1). O Ente Público apresentou contestação no evento 20, em que impugnou a gratuidade da justiça; requereu a declaração de inépcia parcial da inicial (lei municipal prevê como 30% o grau máximo da insalubridade); extinção do processo por falta de interesse de agir, uma vez que não houve requerimento administrativo; bem como argumentou sobre as demais questões de mérito. Em sede de réplica a parte autora refutou os argumentos apresentados e reiterou os termos da exordial (evento 23). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 2- QUESTÕES PROCESSUAIS 2.1- Da impugnação à Justiça Gratuita Aduz a parte requerida, em sede de contestação, que não há nos autos elementos comprobatórios fornecidos pela parte autora para comprovar sua situação de hipossuficiência. Com o advento do Novo Código de Processo Civil em 16 de março de 2015, a impugnação à assistência judiciária gratuita pode ser feita (I) na contestação, se a gratuidade for deferida ao autor; (II) na réplica, se a justiça gratuita for deferida ao réu; (III) nas contrarrazões, se a gratuidade da justiça for deferida no recurso; ou (IV) por simples petição, se a gratuidade for deferida em outro momento processual (artigo 100), não sendo necessária a instauração de um novo procedimento.

In casu, analisando detidamente os autos, entendo que os argumentos apresentados na impugnação não merece deferimento, uma vez que o art. 54 da Lei 9.099/95 diz que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de custas, taxas ou despesas”, o que subsidiariamente se aplica ao Juizado da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Ante o exposto, sem mais delongas, REJEITO a preliminar arguida, pelos motivos acima expostos. 2.1- Da inépcia da inicial Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar: a) pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado; c) a narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, inciso I, §1º, do CPC).

Segundo o ensinamento de Vicente Greco: A inépcia do libelo é um defeito do conteúdo lógico da inicial.

O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente.

Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando o conflito definido.

O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, dar início à atividade processual.

O mesmo ocorre se o pedido é juridicamente impossível.

A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação.

Se desde logo está claro que o pedido não poderá ser atendido porque a ordem jurídica não o prevê como possível ou mesmo o proíbe expressamente, é inútil que sobre ele se desenvolva atividade processual e jurisdicional, devendo ser indeferida imediatamente a inicial.

Segundo a parte requerida (Município de Campos Lindos) a narração dos fatos não decorre logicamente à conclusão e que a causa de pedir é indeterminada.

Todavia, a petição inicial descreve que o requerente é servidor do ente estatal requerido, que exerce o cargo de Agente Comunitário de Saúde e, com base na (Lei Municipal 017/2019) e na Lei Federal 11.350/2006, possui direito ao adicional pleiteado. Destarte, no caso vertente, a narração constante da inicial mostra-se clara e compreensível, pois, embora os fatos sejam narrados de forma sucinta e objetivamente, é possível compreender o conteúdo fático da demanda e a sua consequente conclusão.

Além disso, não se mostra razoável nem proporcional extinguir o feito preliminarmente apenas com base em divergência quanto à porcentagem do adicional pleiteado. Ainda, quanto à questão em análise, sabe-se que o administrador público, diferentemente do particular, está pautado pelo princípio da legalidade, nos termos do art. 37, CF/88.

Portanto, o ente público só pode fazer aquilo que está previsto em lei.

Assim, embora haja previsão de limitação do adicional de insalubridade no art. 62, Lei Municipal 017/2019, entendo que o pedido subsidiário (desconsideração do adicional requerido na inicial 40%), deve ser analisado quando for realizado o julgamento do mérito. Logo, REJEITO a preliminar arguida e postergo a análise do pedido subsidiário para o julgamento do mérito. 2.2- Da falta do interesse de agir O Município de Campos Lindos suscitou a falta do interesse de agir do autor, pois alega que ele não realizou prévio requerimento administrativo. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir (carência de ação), em razão da ausência de requerimento administrativo quando inexiste lei específica assim exigindo, além de aplicável a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Ademais, não se mostra razoável exigir, neste caso, que o servidor provoque a Administração Pública, para, em razão de negativa, ou ausência de resposta, acionar o Poder Judiciário. Logo, REJEITO a preliminar arguida. 3- DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) (in)existência da insalubridade; b) grau da insalubridade (máximo, médio ou mínimo); c) percentual aplicável. 4- DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova, da seguinte forma (CPC, art. 357, III): a) caberá à parte autora: provar a existência da insalubridade no ambiente de trabalho; o grau de insalubridade em que sua atividade laboral se enquadra, (CPC, art. 373, I). b) caberá à parte ré: provar a inexistência da insalubridade no ambiente de trabalho; subsidiariamente, caso verificada a existência de insalubridade, o percentual a ser aplicado (CPC, art. 373, II).

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º). 5- PRODUÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, especificando-as em caso positivo, sob pena de preclusão.

Faça a advertência de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO.

A partir deste momento fica proibida a alteração do pedido pelas partes. 6- CONCLUSÃO Cumprido o disposto no art. 357 e incisos do CPC, DECLARO saneado o processo; ressaltando que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição as acima fixadas. 7- PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO Proceda à RETIFICAÇÃO dos autos, para que conste na Classe da Ação que a presente demanda segue o rito do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública e que a Competência é do JUIZADO/FAZENDA PÚBLICA. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
19/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:13

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/08/2025 15:55

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/06/2025 15:24

Conclusão para decisão
16/06/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/05/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:14

Protocolizada Petição
25/03/2025 09:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 13:06

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
20/03/2025 13:02

Lavrada Certidão
19/03/2025 17:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/03/2025 12:56

Conclusão para despacho
18/03/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/03/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/03/2025 12:57

Conclusão para despacho
17/03/2025 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/02/2025 13:30

Conclusão para despacho
27/02/2025 13:27

Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 23:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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