29/08/2025 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/08/2025
22/08/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
20/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
19/08/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165
19/08/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
19/08/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
19/08/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
19/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001445-06.2022.8.27.2734/TO REQUERENTE: JEMERSON ALVES DOS REIS (Representante)ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475)REQUERENTE: GISLENE ALVES DOS REIS (Representante)ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475)REQUERENTE: JEFFERSON ALVES DOS REIS (Representante)ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por GERSON ALVES DE BARROS (Espólio) e outros em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social; partes qualificadas.

No evento 143, a parte exequente requereu o início do cumprimento de sentença.

No evento 146, foi determinada a intimação do INSS.

O prazo transcorreu in albis, conforme certidão do evento 150.

No evento 152, foram homologados os cálculos apresentados pelo exequente e determinada a expedição da RPV.

No evento 153, o INSS apresentou manifestação acompanhada de cálculos, alegando questões relacionadas à aplicação do art. 24 da EC 103/19, honorários advocatícios, possibilidade de revisão por erro material e demais observações.

No evento 160, a parte exequente manifestou-se, alegando que a impugnação do INSS é intempestiva, pois apresentada após o decurso do prazo legal, e requereu sua rejeição. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTOS A manifestação do INSS no evento 153, embora denominada como apresentação de cálculos, possui natureza de impugnação ao cumprimento de sentença, por questionar valores e parâmetros de apuração.

Ocorre que o INSS foi regularmente intimado no evento 146 para se manifestar sobre o cumprimento de sentença, tendo seu prazo findado em 26/04/2025 (evento 150), sem apresentação tempestiva de impugnação.

A manifestação posterior, protocolada apenas em 12/05/2025, é manifestamente intempestiva, estando a matéria arguida alcançada pela preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC.

Não se trata de hipótese de exceção de pré-executividade, pois as alegações apresentadas demandam análise de cálculos e não versam sobre matéria de ordem pública que possa ser conhecida de ofício.

Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL.

PRECLUSÃO. 1.

O juízo de origem rejeitou impugnação a cumprimento de sentença apresentada intempestivamente pelo INSS. 2.

De fato, intimado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado, o INSS quedou-se inerte, restando preclusa a oportunidade para fazê-lo.

Após expedida a requisição de pagamento, a autarquia apresentou petição nos autos alegando excesso de execução.

Todavia, a intempestividade da impugnação é manifesta.

O próprio INSS reconhece isso em suas razões recursais: Muito embora nos presentes autos não tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença no prazo fixado[...]. 3.

Também não há como conhecer de tal impugnação como exceção de pré-executividade.

Primeiro, porque a exceção de pré-executividade não pode funcionar como instrumento destinado apenas a contornar a falta de apresentação tempestiva de impugnação a cumprimento de sentença, como se pretende no presente caso, sob pena de se inutilizar completamente o instituto da preclusão.

Segundo, porque, no caso, a alegação de excesso de execução demanda dilação probatória (conferência dos cálculos por contador), que é incompatível com a exceção de pré-executividade. 4.

Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10236770820224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 24/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PAG) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS MANIFESTADO PELO INSS.

ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA.

A decisão agravada não merece reparos, pois a segunda manifestação do INSS é intempestiva, isto é, foi apresentada fora do prazo para a impugnação aos cálculos do exequente.

Houve, por isso, preclusão temporal para a alegação de excesso de execução.

Além disso, pode-se considerar que, com a primeira manifestação de concordância com os cálculos do exequente, houve preclusão consumativa.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo.

Esta Oitava Turma já reconheceu o instituto da preclusão em desfavor da Fazenda Pública. (TRF-3 - AI: 50034945920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/04/2021) Dessa forma, a impugnação apresentada pelo INSS não pode ser conhecida.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 153, por intempestividade.

Mantenho a decisão proferida no evento 152, que homologou os cálculos do exequente e determinou a expedição da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Peixe/TO, 05 de agosto de 2025.
18/08/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:31

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 13:37

Conclusão para decisão
22/05/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156, 154 e 155
22/05/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
22/05/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
22/05/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
12/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:31

Protocolizada Petição
30/04/2025 19:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/04/2025 17:52

Conclusão para decisão
26/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
12/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
10/03/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
07/03/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:39

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 13:47

Conclusão para despacho
06/03/2025 13:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/03/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136, 139, 137 e 138
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138 e 139
26/02/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
22/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 11:53

Trânsito em Julgado
21/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
11/02/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
16/12/2024 03:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121, 122, 124 e 123
16/12/2024 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
16/12/2024 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/12/2024 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
16/12/2024 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/12/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/12/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2024 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/12/2024 18:59

Conclusão para julgamento
05/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 112
28/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
13/11/2024 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 112
04/11/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
31/10/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 19:12

Decisão - Outras Decisões
21/10/2024 16:14

Conclusão para decisão
21/10/2024 09:29

Protocolizada Petição
21/10/2024 09:16

Protocolizada Petição
19/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
24/09/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 01:17

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 13:16

Conclusão para decisão
08/07/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82, 84, 85 e 86
01/07/2024 20:38

Protocolizada Petição
29/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
26/06/2024 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/06/2024
19/06/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/06/2024
18/06/2024 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 84, 85 e 86
07/06/2024 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPEI1ECIV
07/06/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI1ECIV -> TOJUNMEDI
27/05/2024 22:45

Despacho - Mero expediente
20/05/2024 16:21

Conclusão para decisão
14/05/2024 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPEI1ECIV
14/05/2024 17:17

Perícia realizada
07/03/2024 12:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI1ECIV -> TOJUNMEDI
05/03/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
05/03/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/03/2024 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPEI1ECIV
05/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:39

Perícia agendada
27/02/2024 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI1ECIV -> TOJUNMEDI
02/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
01/01/2024 06:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/12/2023 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
07/12/2023 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/12/2023 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 17:10

Decisão - Outras Decisões
04/12/2023 15:48

Conclusão para decisão
27/11/2023 14:23

Decisão - Nomeação - Perito
29/09/2023 12:45

Conclusão para despacho
19/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
04/09/2023 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/08/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 16:08

Lavrada Certidão
02/08/2023 13:31

Despacho - Mero expediente
26/06/2023 12:45

Conclusão para decisão
19/06/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
29/05/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/05/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:19

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 07:24

Conclusão para decisão
17/03/2023 08:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 30
17/03/2023 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/03/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/03/2023 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPEI1ECIV
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/02/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURGG -> TOPEI1ECIV
03/02/2023 17:54

Juntada - Informações
01/02/2023 12:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI1ECIV -> TOGURGG
01/02/2023 12:59

Expedido Ofício
31/01/2023 11:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI1ECIV -> TOJUNMEDI
27/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
14/12/2022 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
30/11/2022 14:25

Protocolizada Petição
25/11/2022 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
09/11/2022 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
28/10/2022 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2022 16:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/10/2022 18:19

Conclusão para decisão
19/10/2022 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 19:16

Despacho - Mero expediente
03/10/2022 16:18

Lavrada Certidão
12/09/2022 17:43

Conclusão para despacho
12/09/2022 17:43

Processo Corretamente Autuado
08/09/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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