05/09/2025 10:46

Protocolizada Petição
26/08/2025 12:50

Protocolizada Petição
21/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
20/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016009-69.2025.8.27.2706/TO AUTOR: DEBORA MARIA PIRES LEALADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, preceitua que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça.

Além disso, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitarem, mas não impede que o Juiz exija a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de tal benesse.

No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal), não é ilegal o Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Determino, portanto, a intimação da parte autora para que, em 15 dias, junte as três (3) últimas faturas de energia elétrica, frente e verso, referente ao endereço informado na procuração.

Se a média aritmética de consumo for equivalente ou superior a um terço do salário mínimo atual, o benefício da gratuidade da justiça será negado.

As faturas deverão ser fotografadas frente e verso, integralmente. Se o imóvel for servido por energia solar, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça.

Intime-se. Cumpra-se.
19/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:51

Despacho - Mero expediente
06/08/2025 15:36

Conclusão para despacho
06/08/2025 15:36

Processo Corretamente Autuado
06/08/2025 15:35

Lavrada Certidão
04/08/2025 22:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DEBORA MARIA PIRES LEAL DE ARAUJO - Guia 5769085 - R$ 109,58
04/08/2025 22:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DEBORA MARIA PIRES LEAL DE ARAUJO - Guia 5769084 - R$ 214,37
04/08/2025 22:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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