TJTO - 0014095-56.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 20:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
-
26/08/2025 20:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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25/08/2025 12:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526035152025
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22/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014095-56.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: ALUIZIO ROBERT GALVÃO FARIAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 118 - 19/08/2025 - Expedido Alvará Evento 111 - 04/08/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
20/08/2025 16:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
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20/08/2025 16:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
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20/08/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
20/08/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 17:57
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
19/08/2025 17:37
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526035152025
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19/08/2025 15:18
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
-
19/08/2025 15:17
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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11/08/2025 13:56
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
11/08/2025 13:56
Juntada - Documento - Informações
-
04/08/2025 14:45
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
-
04/08/2025 14:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
04/08/2025 14:10
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
28/07/2025 16:49
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
24/07/2025 13:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/07/2025 08:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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13/05/2025 20:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
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13/05/2025 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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13/05/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
13/05/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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12/05/2025 17:41
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
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08/05/2025 22:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
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08/05/2025 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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29/04/2025 18:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
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29/04/2025 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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28/04/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 16:10
Expedido Ofício
-
24/04/2025 15:52
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
24/04/2025 15:52
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
23/04/2025 17:40
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
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24/03/2025 09:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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06/03/2025 22:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
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06/03/2025 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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25/02/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 14:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
25/02/2025 14:57
Decisão - Homologação - Cálculo
-
07/02/2025 15:09
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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08/01/2025 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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02/12/2024 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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13/11/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/11/2024 19:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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12/11/2024 19:50
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
09/10/2024 13:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para PRESI)
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09/10/2024 13:36
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
-
09/10/2024 13:36
Processo Reativado
-
28/08/2024 20:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/05/2024 14:30
Baixa Definitiva
-
29/05/2024 14:30
Trânsito em Julgado
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06/05/2024 19:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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23/04/2024 15:35
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
23/04/2024 11:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
-
10/04/2024 12:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
-
10/04/2024 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
05/04/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/04/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/04/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/04/2024 16:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
-
05/04/2024 16:07
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
05/04/2024 15:59
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
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05/04/2024 15:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
05/04/2024 14:25
Juntada - Documento - Voto
-
25/03/2024 16:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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25/03/2024 11:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
20/03/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/03/2024 11:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 12
-
15/03/2024 12:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
11/03/2024 17:38
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> SCPLE
-
11/03/2024 17:38
Juntada - Documento - Relatório
-
07/03/2024 17:26
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
-
07/03/2024 17:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 26/02/2024 17:48:12)
-
07/03/2024 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 40
-
07/03/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
29/02/2024 21:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
-
29/02/2024 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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26/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/02/2024 17:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
-
26/02/2024 17:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
22/02/2024 17:11
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
-
22/02/2024 17:11
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
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22/02/2024 16:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 31
-
15/02/2024 20:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
15/02/2024 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
05/02/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/02/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/02/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/02/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/02/2024 14:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
-
05/02/2024 14:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
05/02/2024 11:59
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
-
05/02/2024 11:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
05/02/2024 08:36
Juntada - Documento - Voto
-
23/01/2024 14:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
22/01/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/01/2024 12:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 75
-
05/12/2023 14:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
-
05/12/2023 14:31
Juntada - Documento - Relatório
-
01/12/2023 16:19
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
-
01/12/2023 16:19
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
01/12/2023 15:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
01/12/2023 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
28/11/2023 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/11/2023 14:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
16/11/2023 10:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
10/11/2023 15:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
31/10/2023 16:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
20/10/2023 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 17:26
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
20/10/2023 16:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
20/10/2023 16:30
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
20/10/2023 11:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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