05/09/2025 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006211-49.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LINDOLFO CAMPELO DA LUZ JÚNIORADVOGADO(A): ALICE GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB TO012873) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Inicialmente, verifico que a parte ré, mesmo citada e intimada (evento 25, CERTCIT1), não compareceu à audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação ao pedido inicial, tornando-se revel, em razão da aplicação da regra contida no art. 20 da Lei n.º 9.099/95.

Passo ao mérito.

Cinge-se a demanda à cobrança de aluguel e multa por rescisão contratual, oriundos de contrato de locação.

Aduz o autor que o réu lhe deve valores atinentes a três meses de aluguel, taxa de pintura do imóvel e multa por quebra contratual proporcional ao débito.

A análise do acervo probatório, aliada à revelia operada, conduz ao parcial acolhimento do pedido.

Com efeito, ao não se apresentar neste juízo com o fito de trazer sua versão dos fatos, a parte requerida assumiu, ainda que tacitamente, que deve à parte autora o valor cobrado a título de aluguéis, cabendo-lhe, portanto, proceder ao seu integral pagamento.

Afinal, não seria crível atribuir ao reclamante o ônus da prova de fato constitutivo negativo, por ser de impossível ou difícil produção. É cediço que a boa-fé objetiva exige que as partes ajam dentro de limites razoáveis e com ânimo voltado ao fiel cumprimento do que foi acordado.

Entender o contrário criaria desordem nas relações sociais, em que cada um poderia infringir o dever de lealdade sem suportar qualquer ônus.

Assim sendo, existindo uma obrigação não satisfeita, nasce para o credor o direito de cobrá-la, a fim de evitar o enriquecimento indevido do devedor.

A moderna legislação exalta o princípio da boa-fé objetiva: “Art. 422 do CC.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” (grifo nosso) Dessa forma, se houve fruição do bem alugado, deve haver a devida contraprestação, ou seja, o pagamento dos aluguéis, sendo que, ante a ocorrência de quebra contratual, impõe-se o valor da multa contratualmente pactuada.

De igual sorte, o contrato apresentado nos autos prevê a cobrança de multa por rescisão e honorários advocatícios, razão pela qual acolho também esse aspecto do pedido, apenas com a ressalva de que a quantia deve ser fixada em seu valor original, sofrendo as devidas correções, nos termos assinalados abaixo.

Assim, entendo ser devida pelo requerido a quantia de: R$ 1.950,00 (aluguéis referentes aos meses de 02/2023, 03/2023 e 04/2023); R$ 350,00 (taxa de pintura); R$ 1.950,00 (multa correspondente a três aluguéis); e R$ 850,00 (20% de honorários sobre o valor bruto da dívida, conforme cláusula 12ª), totalizando o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme especificado acima, valor que deverá ser submetido à correção monetária a contar do inadimplemento e aos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes alinhavados pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:18

Alterada a parte - Situação da parte MANOEL MAURICIO DE CARVALHO JUNIOR - REVEL
13/08/2025 21:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/03/2025 17:56

Conclusão para julgamento
17/03/2025 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
17/03/2025 15:25

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 17/03/2025 15:00. Refer. Evento 23
16/03/2025 11:16

Juntada - Certidão
13/03/2025 13:01

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
12/02/2025 13:53

Lavrada Certidão
12/11/2024 08:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029011712024
12/11/2024 08:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029011702024
12/11/2024 08:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029011692024
12/11/2024 08:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029011682024
12/11/2024 08:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029011672024
12/11/2024 08:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029011662024
12/11/2024 08:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029011652024
08/11/2024 17:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029011712024
08/11/2024 17:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029011702024
08/11/2024 17:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029011692024
08/11/2024 17:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029011682024
08/11/2024 17:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029011672024
08/11/2024 17:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029011662024
08/11/2024 17:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029011652024
07/11/2024 16:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
29/10/2024 19:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21, 24 e 29
29/10/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/10/2024 03:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:38

Lavrada Certidão
24/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
17/10/2024 17:56

Juntada - Petição
17/10/2024 17:08

Juntada - Certidão
16/10/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/10/2024 16:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 17/03/2025 15:00
16/10/2024 14:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
14/10/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
14/10/2024 17:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/09/2024 17:11

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 13:03

Conclusão para despacho
25/09/2024 10:54

Juntada - Outros documentos
24/07/2024 08:34

Juntada - Outros documentos
19/06/2024 17:46

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 14:14

Conclusão para despacho
25/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
20/05/2024 21:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
22/04/2024 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
22/04/2024 17:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/04/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 16:05

Conclusão para despacho
26/02/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:56

Processo Corretamente Autuado
21/02/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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