03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0030777-96.2023.8.27.2729/TO AUTOR: BRENO DE OLIVEIRA FREITAS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES (OAB TO007572)ADVOGADO(A): BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI (OAB TO008913)ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)AUTOR: BRENO DE OLIVEIRA FREITAS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES (OAB TO007572)ADVOGADO(A): BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI (OAB TO008913)ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)RÉU: PRIMAVIA MOTORS LTDAADVOGADO(A): Malena Jacinto Ribeiro Torres (OAB MG176221)ADVOGADO(A): LÍRIO DENONI (OAB MG062700)RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB MG076696)INTERESSADO: RENAN DE OLIVEIRA FREITAS (Pais)ADVOGADO(A): ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVESINTERESSADO: MORGANA LEITE DE OLIVEIRA FREITAS (Pais)ADVOGADO(A): ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO 1.

Chamo o feito à ordem para corrigir equívocos constantes da decisão de saneamento lançada no evento 91.

Vejamos. 2.

Consta da referida decisão. no item 4.1.2, a afirmação de que o genitor da parte autora poderia ser ouvido como testemunha, o que, porém, não se coaduna com o disposto no art. 447, § 2º, I, do CPC, que expressamente impede que os ascendentes das partes sejam ouvidos como testemunhas.

Em razão disso, torno sem efeito o seguinte trecho da decisão de saneamento: Poderia seu genitor ser ouvido como testemunha, contudo, não foi arrolado no tempo oportuno, de modo que ocorreu a preclusão sobre a matéria para o requerido, muito embora os representantes da parte autora tenham sido arrolados como testemunha pelo autor. 3. Ainda, verifico que a parte autora arrolou como testemunhas, no evento 68, os seus próprios pais, o que igualmente afronta o referido dispositivo legal, razão pela qual não poderão ser ouvidos na condição de testemunhas. Sendo assim, retifico a decisão de saneamento na parte em que deferiu a inquirição de ambos os genitores do autor como testemunhas.

Todavia, a fim de não prejudicar a adequada instrução do feito, autorizo que um deles seja ouvido na audiência, na qualidade de informante, e não como testemunha, limitando-se a prestar esclarecimentos úteis ao deslinde da controvérsia. 4.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.
07/03/2025 16:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOALV1ECIV
07/03/2025 16:25

Trânsito em Julgado
07/03/2025 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
28/02/2025 15:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
13/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
11/02/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/01/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
13/12/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
10/12/2024 17:31

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
05/12/2024 15:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
05/12/2024 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
05/12/2024 15:03

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
05/12/2024 15:03

Juntada - Documento - Voto
21/11/2024 15:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/11/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
14/11/2024 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/12/2024 14:00 Sequencial: 69
14/11/2024 12:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Juntada - Documento - Voto - 13/11/2024 18:45:45)
13/11/2024 18:45

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
13/11/2024 17:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
13/11/2024 17:09

Juntada - Documento - Relatório
13/11/2024 14:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
11/11/2024 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
07/11/2024 14:30

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
07/11/2024 14:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/11/2024 13:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
31/10/2024 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:41

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
07/10/2024 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/10/2024 12:18

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
03/10/2024 12:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
03/10/2024 11:50

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
03/10/2024 11:50

Juntada - Documento - Voto
18/09/2024 14:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/09/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/09/2024 12:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/09/2024 00:00 Sequencial: 77
05/09/2024 07:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
05/09/2024 07:13

Juntada - Documento - Relatório
25/07/2024 15:18

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB11)
25/07/2024 14:49

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
24/07/2024 23:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
24/07/2024 23:42

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
17/07/2024 15:11

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
17/07/2024 15:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/07/2024 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:43

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
26/06/2024 16:43

Despacho - Mero Expediente
26/06/2024 15:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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