01/09/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0035835-17.2022.8.27.2729/TO AUTOR: ADILANE FERRAZ DE QUEIROZADVOGADO(A): CLEVERSON HENRIQUE SOUSA SILVA (OAB TO007257) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizado por ADILANE FERRAZ DE QUEIROZ em desfavor de THAINAN HENRIQUE ALVES XAVIER LTDA.

A parte autora foi intimada para promover a sucessão processual da pessoa jurídica requerida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (evento 51).

Intimada a parte autora ficou inerte (evento 55).

II - FUNDAMENTAÇÃO Incide ao presente feito a regra do artigo 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II a III, devendo o juiz proferir sentença.

Nos termos do inciso X do mencionado art. 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito, nos casos prescritos no Código de Processo Civil que não se encontrem elencados nos incisos I a IX do art. 485.

Destaco que a citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, sendo, portanto, indispensável para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sobre o tema vale conferir a lição de Nelson Nery Junior, que explicita: 2.

Pressuposto processual de existência.

Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual é necessária a realização da citação.

Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz).

Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., 179) .

Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação. (Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., RT, São Paulo: 2002, p. 553).

Desse modo, não tendo sido providenciada pela parte autora a medida que lhe cabia para possibilitar citação da parte ré, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de citação.

Ressalto que, nos termos do § 3º, do art. 485, do CPC, "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Destaco ainda ser desnecessária a intimação para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que, conforme se depreende do § 1º do citado artigo 485, do CPC, tal exigência somente se aplica ao abandono do feito (incisos II e III, art. 485, CPC), o que não é o caso.

Em reforço, colaciono entendimento jurisprudencial acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DOCPC/1973.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESCABIMENTO .

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronunciase, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando- se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal do autor quanto à decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito . Precedentes. 3.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1234278/PE, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) (grifo nosso).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO DO REQUERIDO.

AUSÊNCIA.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

COMANDO JUDICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, bem como a ausência de citação do devedor, aliada a não manifestação do autor acerca da certidão do Oficial de Justiça que informa ter deixado de proceder à busca e apreensão do veículo e citação do requerido por não tê-los encontrado no endereço informado na inicial, possibilita a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte requerente para se manifestar. (TJTO , Apelação Cível, 0003349-80.2016.8.27.2731, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 15/04/2020, DJe 30/04/2020 16:46:14) (grifo nosso).

Na demanda em análise, a parte requerente foi inerte em apresentar pedido de sucessão processual com citação do pretenso sucessor, o que impossibilitou a sua citação, impondo-se, por conseguinte a extinção do feito, com fundamento no mencionado dispositivo legal.

Entre os demais casos previstos na lei, encontra-se a previsão contida no parágrafo único do art. 115, do Código de Processo Civil, segundo o qual, havendo litisconsórcio passivo necessário, se o autor não promover a citação de todos que devam ser litisconsortes dentro do prazo que o juiz determinar, o processo será extinto.

Desse modo, não tendo sido providenciada pela parte autora a medida que lhe cabia para possibilitar a citação da requerida, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, c/c o artigo 354 e art. 313, §2º, I, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de atuação de patrono da parte adversa.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se-o e dê-se baixa no feito, encaminhando-se-o, em seguida, à COJUN para a cobrança de eventuais custas processuais remanescentes.
21/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de citação de sucessores do réu falecido
03/07/2025 18:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/07/2025 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/06/2025 17:29

Conclusão para despacho
11/06/2025 17:29

Lavrada Certidão
06/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
11/02/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/01/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 17:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
14/01/2025 12:56

Conclusão para despacho
13/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/11/2024 23:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:46

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 17:18

Conclusão para despacho
10/07/2024 17:18

Lavrada Certidão
22/05/2024 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
22/05/2024 17:13

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 22/05/2024 17:00. Refer. Evento 33
22/05/2024 08:37

Juntada - Informações
08/05/2024 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
03/04/2024 13:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
22/03/2024 12:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
22/03/2024 12:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/03/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/03/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/03/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:18

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 22/05/2024 17:00. Refer. Evento 29
20/12/2023 14:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
07/12/2023 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
07/12/2023 15:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/12/2023 15:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 27/03/2024 14:00
26/09/2023 13:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NEUSAMAR DE SOUSA SOARES FILHO - EXCLUÍDA
18/09/2023 11:30

Decisão - Outras Decisões
20/06/2023 15:40

Conclusão para despacho
18/04/2023 14:52

Protocolizada Petição
13/04/2023 09:48

Protocolizada Petição
13/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/03/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 19:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
23/02/2023 17:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
23/02/2023 17:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/11/2022 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/11/2022 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/11/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:15

Audiência - de Conciliação - cancelada - 09/12/2022 13:00. Refer. Evento 6
02/11/2022 22:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
24/10/2022 18:46

Protocolizada Petição
03/10/2022 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/10/2022 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/09/2022 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
30/09/2022 14:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/09/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 13:34

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/12/2022 13:00
28/09/2022 15:39

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
21/09/2022 13:54

Conclusão para despacho
21/09/2022 13:46

Processo Corretamente Autuado
21/09/2022 13:43

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
16/09/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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