25/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 00:00

Intimação

Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 0013461-02.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE LIMAADVOGADO(A): NAKAYAMA ALMEIDA MARQUES (OAB TO012724)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)ADVOGADO(A): LARA PIETRA SOUSA E SANTOS (OAB TO012875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL, na qual o Requerente pleiteia, em sede de jurisdição voluntária, a expedição de alvará judicial para transferência de veículo originalmente registrado em nome de pessoa jurídica já extinta, conforme distrato social que atribui ao ex-sócio a responsabilidade pelo ativo remanescente.

No Evento 25, o Requerente formulou pedido de tutela de urgência, pleiteando a liberação imediata do veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, com fundamento na alegação de que o licenciamento encontrava-se quitado, mas impossibilitado de ser emitido em razão da baixa cadastral da empresa.

Cumpre destacar que a jurisdição voluntária, por sua natureza não contenciosa, destina-se à realização de atos de homologação, autorização ou suprimento de vontade, sem a presença de litígio entre partes (art. 719 do CPC).

Desta forma, entendo que o pedido formulado nos autos para a liberação de veículo apreendido por autoridade de trânsito, implica imposição de obrigação de fazer a terceiro não integrante da relação processual (Polícia Rodoviária Federal), o que descaracteriza a via eleita e viola o contraditório e a ampla defesa.

Assim, indefiro o pedido de liberação do veículo formulado no Evento 25, por incompatibilidade com a via de jurisdição voluntária e por impor obrigação a terceiro não presente nos autos.

Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se no que couber a decisão do evento 21.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 17:36

Conclusão para despacho
14/07/2025 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 11:51

Protocolizada Petição
23/06/2025 11:04

Protocolizada Petição
20/06/2025 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:07

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 13:04

Conclusão para despacho
12/05/2025 07:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5708440, Subguia 97455 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
12/05/2025 07:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5708439, Subguia 97411 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 440,00
09/05/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 10:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5708440, Subguia 5501891
09/05/2025 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5708439, Subguia 5501890
09/05/2025 10:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE LIMA - Guia 5708440 - R$ 50,00
09/05/2025 10:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE LIMA - Guia 5708439 - R$ 440,00
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 14:12

Conclusão para despacho
14/04/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/04/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 11:17

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 15:45

Conclusão para despacho
28/03/2025 15:45

Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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