TJTO - 0035863-77.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2025 18:08
Conclusão para despacho
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21/08/2025 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0035863-77.2025.8.27.2729/TO AUTOR: OSMARIA RIBEIRO CAIXETAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Em se tratando de ação de cobrança, o pedido deve ser certo, ao teor do artigo 322 do CPC.
Assim sendo, deve a parte, de acordo com o período cobrado, informar com exatidão os valores que pretende receber, pois, para tanto, basta a feitura de simples cálculo aritmético para se alcançar o montante relativo às verbas salariais pleiteadas, não se enquadrando a situação dos autos em nenhuma das hipóteses tratadas no artigo 324, §1º do CPC, de modo a se permitir a formulação de pedidos genéricos.
Por seu turno, o valor da causa deve espelhar o proveito econômico buscado, devendo ser certo, de acordo com o artigo 291 do CPC.
Destarte, o valor da causa, no presente caso, deve respeitar os ditames estabelecidos no art. 292, I e §§1º e 2º, CPC.
Intime-se, pois, a autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. -
20/08/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 16:30
Despacho - Mero expediente
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13/08/2025 14:51
Conclusão para despacho
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13/08/2025 14:51
Processo Corretamente Autuado
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13/08/2025 14:17
Juntada - Guia Gerada - Taxas - OSMARIA RIBEIRO CAIXETA - Guia 5776039 - R$ 1.380,00
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13/08/2025 14:17
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - OSMARIA RIBEIRO CAIXETA - Guia 5776038 - R$ 1.230,00
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13/08/2025 14:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/08/2025 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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