TJTO - 0018693-68.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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28/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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27/08/2025 15:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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27/08/2025 09:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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20/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10
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19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10
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19/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0018693-68.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018693-68.2020.8.27.2729/TO APELANTE: LILIANY SIQUEIRA SILVA MACEDO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): JUCILENE DOS SANTOS CARDOSO (OAB TO012207)APELADO: ANILTON JOSE RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)APELADO: ARAGUAIA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO (OAB PB010705) DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por Liliany Siqueira Silva contra a sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais de n. 0018693-68.2020.8.27.2729, proposta por Anilton Jose Rodrigues contra Araguaia Motors Comércio de Veículos e Peças Ltda.
Da análise dos autos vislumbro que no processo de origem, o Senhor ANILTON JOSE RODRIGUES manejou a ação em epígrafe contra ARAGUAIA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
A requerida por sua vez, em sede de contestação, promoveu a denunciação da lide à Senhora LILIANY SIQUEIRA SILVA MACEDO.
Em que pese a denunciação da lide, a sentença não promoveu de forma expressa e definitiva o julgamento da ação principal (promovida pelo Sr ANILTON JOSE RODRIGUES contra a ARAGUAIA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA), tampouco, explicitou a conclusão apontada no julgamento da denunciação da lide, o que poderia importar em nulidade da sentença por desrespeito ao princípio da congruência, insculpido no artigo 492 do CPC1.
Considerando a norma insculpida no art. 10 do Código de Processo Civil2 que veda a decisão com base em fundamento que não tenham tido as partes oportunidade de se manifestar, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem acerca do possível vício da sentença ao princípio da congruência (art. 492 do CPC).
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após, volvam-me os autos. 1.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Parágrafo único.
A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 2.
Art. 10.
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. -
18/08/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 17:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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18/08/2025 17:17
Despacho - Mero Expediente
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13/05/2025 15:06
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB10)
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13/05/2025 14:12
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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13/05/2025 10:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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13/05/2025 10:57
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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08/04/2025 15:07
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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